Jurisprudências
Decisões que citam
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
42 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.989.126
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a não sujeição aos efeitos da recuperação judicial de créditos garantidos por cessão fiduciária, inclusive sobre recebíveis futuros, e afirmar a…
22
SET 2026
STJAREsp 3.205.965
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ, ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e divergência…
14
SET 2026
STJREsp 2.281.949
A parte recorrente alegou violação aos arts. 55, § 3º, 58, 59 e 62 do Código de Processo Civil e aos arts. 59, 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, sustentando:
09
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no CC 213.649
Agravo interno interposto por JRA Empreendimentos e Engenharia Ltda. - em recuperação judicial contra decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência suscitado em razão de suposta usurpação da competência do juízo universal da recuperação…
09
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no CC 221.725
Agravo interno interposto por sociedade anônima do futebol em recuperação judicial contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência, ao fundamento de inexistência de decisões conflitantes entre o juízo da recuperação judicial e o juízo…
09
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no CC 220.964
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do conflito de competência por inexistirem decisões contraditórias entre os juízos suscitados.
09
SET 2026
STJAgInt no CC 210.455
Agravo interno contra decisão que declarou a competência do juízo universal da falência para centralizar e controlar atos constritivos/expropriatórios incidentes sobre bens e valores submetidos ao regime falimentar, inclusive quando praticados em outros…
31
AGO 2026
STJAgInt na TutCautAnt 1.539
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela cautelar antecedente destinada a conferir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, pendente de processamento do agravo em recurso especial, em contexto de recuperação…
30
JUN 2026
STJREsp 2.144.913
A preliminar de intempestividade não prospera, pois os prazos do recurso em processos de recuperação judicial observam a contagem em dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, não sendo o art. 189, § 1º, I, da Lei 11.101/2005 aplicável à…
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.149.422
Não se evidencia a existência do suposto vício arguido pela parte recorrente, pois o tribunal de origem, mesmo que em sentido contrário à pretensão veiculada, pronunciou-se de forma fundamentada sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia.
22
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.073.036
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a impossibilidade de estender o stay period e de reconhecer a essencialidade sobre bens pertencentes…
16
JUN 2026
STJAgInt no CC 214.437
CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência, por ausência das hipóteses previstas no art. 66 do Código de Processo Civil.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0000004-86.2020.5.05.0611
O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005).
13
MAI 2026
STJAgInt no CC 219.344
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência suscitado entre juízo recuperacional e juízo trabalhista, ao fundamento de inexistência de decisões conflitantes e de inadequação do incidente para revisão de…
04
MAI 2026
STJAREsp 2.302.892
Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que inadmitiu recurso especial manejado, com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição, em execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira em face de…
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