Jurisprudências
Decisões que citam
a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria."b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho."
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303 decisões
24
NOV 2025
TSTAg-RRAg 20547-03.2020.5.04.0009
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial.
24
NOV 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 142700-55.2002.5.03.0087
A Súmula nº 394 desta Corte estabelece que o fato superveniente previsto no artigo 493 do CPC é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 276-50.2020.5.09.0003
Deve ser mantida a decisão monocrática que reconheceu a transcendência jurídica e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1197-35.2018.5.10.0008
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA No caso concreto o pedido é de indenização por danos materiais por não terem sido incluídas à época própria, na…
18
NOV 2025
TSTAIRR 0050400-77.2009.5.05.0021
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que a jurisprudência do c.
18
NOV 2025
TSTAIRR 0061000-48.2005.5.05.0038
Tem-se por ileso o art. 5°, XXXVI, da CF, nos termos da diretriz da Súmula n° 266 do TST e do § 2º do art. 896 da CLT, em face do consignado pelo Tribunal a quo que, “inexistindo comando de mérito no sentido de que seja constituído o fundo especial com a…
17
NOV 2025
STJREsp 2.154.566
O acórdão recorrido considerou que a Resolução PETROS nº 49/1997 não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos, uma vez que o participante já havia implementado as condições para o benefício antes da edição da norma.
17
NOV 2025
STJREsp 2.037.242
Nas ações propostas até 8/8/2018, admite-se a inclusão dos reflexos de parcelas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, na apuração da renda mensal inicial dos benefícios de previdência complementar, desde que recomposta a reserva matemática.
17
NOV 2025
STJAREsp 2.554.488
O regulamento aplicável para a concessão de suplementação de pensão por morte é aquele vigente à época da aposentadoria do participante, conforme entendimento consolidado no STJ, sendo vedada a aplicação retroativa de normas posteriores, como a Resolução…
03
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 1.878.593
O acórdão embargado é claro ao consignar que não há espaço para imputar a integralidade da reserva matemática ao patrocinador, seja pela própria exegese dos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ, seja pela previsão legal que veda que a contribuição do patrocinador…
03
NOV 2025
STJAgInt no REsp 1.878.593
Carece a agravante de interesse recursal no que toca a alegação de que a revisão somente poderá ocorrer após o devido aporte da reserva matemática, visto que tal premissa já foi observa pelas instâncias ordinárias, pois o julgamento do feito baseou-se no…
27
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.105.836
A exegese do entendimento firmado nos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ deixa consignado que a excepcionalidade de revisão do benefício não autoriza que a apuração dos valores de recomposição ocorra de forma diversa do estipulado no plano de previdência, o que…
27
OUT 2025
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.961.882
O aresto que julgou os anteriores embargos é claro ao consignar que não há espaço para imputar a integralidade da reserva matemática ao patrocinador, seja pela própria exegese dos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ, seja pela previsão legal que veda que a…
27
OUT 2025
STJAREsp 2.653.256
Debate-se nos autos a competência para julgamento da causa em que se pretende revisão de benefício previdenciário complementar.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000408-28.2021.5.10.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586453, com reconhecida repercussão geral, pacificou o entendimento de que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça Comum, dada a…
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