Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
314 decisões
28
MAI 2025
TSTARR 1001959-87.2016.5.02.0473
Hipótese em que o TRT manteve a condenação quanto aos minutos residuais, sob o fundamento de que não pode ser atribuída validade às cláusulas convencionais invocadas pela reclamada, através das quais foi acordada a flexibilização dos horários para fins de…
28
MAI 2025
TSTRRAg 1000581-54.2016.5.02.0002
O regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao demonstrativo de diferenças e banco de horas, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
28
MAI 2025
TSTRRAg-RRAg 1001608-73.2023.5.02.0472
Constatada possível violação do artigo 8°, V, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
21
MAI 2025
TSTAIRR 10381-22.2020.5.18.0008
Hipótese em que o TRT indeferiu o pagamento das contribuições assistenciais, sob o fundamento de que a ausência de datas nas fichas de filiação apresentadas pelo sindicato impede a verificação sobre quando os empregados teriam dado a necessária autorização…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11100-08.2017.5.03.0014
Constatado que a parte recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou o fundamento da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I,…
20
MAI 2025
TSTAIRR 1000220-45.2023.5.02.0211
Verificado que a parte Agravante não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de…
14
MAI 2025
TSTRRAg 1663-80.2015.5.09.0325
A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de admitir a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT para atender a orientação da NR 31 em relação aos trabalhadores rurais que, por executarem atividade com sobrecarga…
14
MAI 2025
TSTRR 564-91.2016.5.09.0567
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista da parte autora.
08
MAI 2025
TSTARR 1002076-39.2017.5.02.0022
Verifica-se que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do segundo reclamado no tocante ao requerimento do "benefício de ordem" na execução, por reputar que a matéria não fora suscitada perante o Juízo de primeira instância, que não se…
08
MAI 2025
TSTRR 1001912-70.2017.5.02.0088
A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a…
05
MAI 2025
TSTARR 1000974-64.2017.5.02.0609
A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da…
30
ABR 2025
TSTRR 1000669-07.2018.5.02.0040
Recurso de revista interposto contra acórdão que entendeu pela desnecessidade de esgotamento da execução contra a devedora principal e seus sócios para que a reclamante pudesse direcionar futura execução contra a reclamada, subsidiariamente responsável.
30
ABR 2025
TSTAIRR 1001108-80.2020.5.02.0029
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
30
ABR 2025
TSTRRAg 10781-47.2018.5.15.0151
1 Inexiste interesse recursal da parte reclamada em relação ao tema em destaque, ante a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido do reclamante ao pagamento das horas destinadas ao intervalo intrajornada como extras.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011052-76.2019.5.15.0036
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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