Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
321 decisões
28
OUT 2025
TSTAIRR 0000235-64.2024.5.05.0194
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão de admissibilidade recorrida, que se baseou em elementos fáticos e probatórios para concluir pela irregularidade na instituição da contribuição assistencial, ante a ausência de divulgação adequada da…
23
OUT 2025
TSTARR 1001539-06.2016.5.02.0466
Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo de instrumento são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo de instrumento ante a inobservância ao…
23
OUT 2025
TSTRR 20408-77.2018.5.04.0702
Ao contrário do que aduz a parte, o Tribunal Regional deixa claro que a parcela em discussão se trata efetivamente da então contribuição sindical, que era devida compulsoriamente, conforme previsão legal, no período anterior à reforma trabalhista.
22
OUT 2025
TSTRRAg 11190-16.2020.5.15.0066
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que a segunda reclamada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1255-96.2017.5.20.0007
Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Agravo a que se nega provimento.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001411-72.2023.5.02.0067
Em recente mudança de entendimento no julgamento de Embargos de Declaração no ARE 1.018.459 (Tema n.º 935 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000223-08.2024.5.02.0003
Em recente mudança de entendimento no julgamento de Embargos de Declaração no ARE 1.018.459 (Tema n.º 935 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de…
15
OUT 2025
TSTAIRR 63-51.2013.5.15.0123
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011970-23.2021.5.15.0097
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
02
OUT 2025
TSTAg-RR 1000147-36.2019.5.02.0010
O entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da…
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001328-24.2023.5.02.0013
A decisão monocrática da Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000291-26.2020.5.02.0446
Não se ignora que foi determinada a suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao tema 2 da Tabela de IRDR: “Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado…
25
SET 2025
TSTARR 1001576-15.2016.5.02.0472
A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,…
25
SET 2025
TSTRR 1000139-58.2017.5.02.0033
O Tribunal Regional considerou que o reclamante, por ser bombeiro civil, pertence à categoria diferenciada prevista na Lei nº 11.901/2009.
24
SET 2025
TSTRRAg-ARR 650-73.2015.5.09.0025
Ao contrário do alegado pela reclamada, não se constata ofensa às regras de distribuição do ônus da prova quando o Tribunal Regional decide a controvérsia com fundamento na valoração das provas produzidas nos autos, em especial a prova testemunhal, que…
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