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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1255-96.2017.5.20.0007

Empregado não filiado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. EMPREGADO NÃO FILIADO. TEMA 935 DO STF –INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. TEMA 528 DO STF –RESCISÃO INDIRETA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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