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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

08

ABR 2025

TSTEDCiv-Ag-ROT 10682-73.2021.5.03.0000

Violação de norma jurídica: horas extras

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Violação de norma jurídica
  • +2

07

ABR 2025

TSTAR 1000704-34.2024.5.00.0000

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão da 8ª Turma desta Corte, que afastou a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro.

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +3

07

ABR 2025

TSTROT 0001053-80.2024.5.17.0000

Consignação em pagamento: abandono de emprego

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC/2015, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art.…

  • Direito do Trabalho
  • Consignação em pagamento
  • +5

01

ABR 2025

TSTROT 16317-43.2019.5.16.0000

Adicional de insalubridade: agente comunitário de saúde

Esta Subseção, no julgamento do processo nº TST-RO-38-86.2018.5.17.0000, em 20 de fevereiro de 2024, por maioria, firmou entendimento no sentido do não cabimento, em qualquer hipótese, da ação desconstitutiva calcada em violação de súmula persuasiva.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +4

01

ABR 2025

TSTROT 157-71.2020.5.10.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Banco do Brasil S.A. visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT10, no qual foi negado provimento ao recurso ordinário do então reclamado, mantendo a sentença que reconheceu preterição do reclamante e determinou…

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +3

01

ABR 2025

TSTROT 1003759-80.2017.5.02.0000

Jornada 12x36: ente público

Rever as premissas estabelecidas na decisão rescindenda, que não mencionam se existia previsão de adoção do regime 12x36 em lei, encontra óbice na Súmula 410 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Jornada 12x36
  • +3

01

ABR 2025

TSTROT 247-22.2022.5.06.0000

Inc. v do art. 966 do CPC: sitramico/pe

A decisão rescindenda manteve a sentença que determinou que Recife Jet Service cumpra as normas coletivas firmadas pelo SITRAMICO/PE - Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Pernambuco, asseverando que o…

  • Direito do Trabalho
  • Inc. v do art. 966 do CPC
  • +5

01

ABR 2025

TSTROT 20707-26.2018.5.04.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

Sustenta, preliminarmente, o não cabimento da ação rescisória por violação à coisa julgada formada na ação matriz. Aduz que a ora autora não apresentou os recursos na ação matriz, mesmo devidamente intimada para tanto.

  • Processo Civil
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +5

01

ABR 2025

TSTRO 24318-63.2017.5.24.0000

Violação literal de lei: erro de fato

Não há nulidade processual por indeferimento de produção de prova quanto à intenção de provar a posse direta do imóvel penhorado porque a ação rescisória fundamentada em violação literal de lei e em erro de fato não comporta instrução probatória, nos termos…

  • Direito do Trabalho
  • Violação literal de lei
  • +3

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