Jurisprudências
Decisões que citam
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
613 decisões
19
SET 2025
TSTROT 1010817-27.2023.5.02.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, ajuizada com base no artigo 966, inciso V, do CPC, objetivando desconstituir sentença trabalhista que havia julgado improcedente pedido de auxílio-alimentação após a…
19
SET 2025
TSTEDCiv-ROT 0001171-96.2023.5.06.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
19
SET 2025
TSTROT 0009862-16.2024.5.15.0000
O art. 975 do CPC fixa prazo de 2 anos para exercício do direito à pretensão rescisória, “contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”.
16
SET 2025
TSTROT 132-35.2021.5.06.0000
Na decisão rescindenda, não se extrai que entre o Poder Público e seus servidores tenha sido estabelecida relação jurídico-estatutária.
16
SET 2025
TSTROT 1003567-11.2021.5.02.0000
Nesta ação rescisória, o Tribunal Regional julgou improcedente o pleito rescisório, tendo o autor interposto recurso.
16
SET 2025
TSTROT 1796-02.2019.5.05.0000
No julgamento da ação rescisória, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou improcedente o pleito desconstitutivo, uma vez que a Autora não demonstrou a violação dos dispositivos indicados e porquanto é vedado o reexame de fatos e provas em ação…
16
SET 2025
TSTROT-ROT 130-25.2022.5.17.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, pretendendo o Autor/recorrente a desconstituição do acordão de julgamento de recurso ordinário, proferido pela Corte Regional, nos autos da reclamação trabalhista matriz,…
16
SET 2025
TSTRO 6079-96.2015.5.09.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão regional que negou a reintegração do reclamante em razão de não reconhecer a sua estabilidade provisória como dirigente sindical.
16
SET 2025
TSTRO 306-34.2014.5.08.0000
Em face do princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, previsto no artigo 515, § 1º, do CPC de 1973, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada.
16
SET 2025
TSTAR 1000060-57.2025.5.00.0000
A ação rescisória teve como alvo decisão monocrática proferida por Ministro Relator deste Tribunal Superior do Trabalho e veicula duas pretensões: a) nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional; b) rescisão da decisão proferida no…
16
SET 2025
TSTRO 1003796-10.2017.5.02.0000
Destaca-se, inicialmente, que a parte indicou contrariedade à Súmula 6 do TST.
16
SET 2025
TSTRO 6542-02.2017.5.15.0000
O sucesso da ação rescisória calcada no artigo 485, IV, do CPC/1973 depende da demonstração da existência de decisão dissonante transitada em julgado formada em relação processual distinta daquela em que proferida a decisão rescindenda.
16
SET 2025
TSTROT 80012-20.2019.5.07.0000
1 –Não se divisa violação manifesta dos artigos 489, § 1º, III e IV do CPC e art. 93, IX, da CF/88, e 489, §1º, V, do CPC, artigo 10 do CPC, na decisão rescindenda porque invocou motivos específicos para a decisão, enfrentou todos os argumentos deduzidos no…
16
SET 2025
TSTRO 157-47.2018.5.17.0000
Considerando o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma do art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada no acórdão recorrido.
16
SET 2025
TSTRO 308-78.2018.5.11.0000
A presente controvérsia gira em torno de se verificar se a autora, na condição de pessoa jurídica, logrou comprovar, na reclamação trabalhista subjacente, condição de miserabilidade jurídica que autorize que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade…
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