15
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.211.317
Furto qualificado: receptação qualificada
Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal.
- Direito Penal
- Furto qualificado
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 599 do STJ
SúmulaO princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
22 decisões
15
SET 2026
STJAREsp 3.220.430
Inadmissão na origem: impugnação deficiente
A decisão de inadmissão assentou, de forma autônoma e cumulativa, a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, exigindo impugnação específica de ambos os óbices.
- Direito Penal
- Inadmissão na origem
- +2
18
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.532.836
Crime militar: estelionato
O recurso especial destina-se à uniformização da interpretação da legislação federal, restringindo-se ao exame de questões exclusivamente jurídicas, sendo inviável a revisão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.
- Direito Penal
- Crime militar
- +4
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.213.768
Crime de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP)
A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão de origem para reconhecer a ausência de dolo específico no crime de dano qualificado, tal como pretendido, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso…
- Processo Penal
- Dolo reconhecido na origem
- +3
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 2.822.038
Coação no curso do processo: dialeticidade
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, incidindo, na hipótese de alegações genéricas, a Súmula n. 182 do Superior…
- Direito Penal
- Coação no curso do processo
- +1
22
ABR 2026
STJREsp 2.258.036
Corrupção passiva majorada: crime contra a administração pública
Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em apelação criminal, reformou sentença condenatória e absolveu…
- Direito Penal
- Corrupção passiva majorada
- +5
25
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.240.446
Estelionato previdenciário: princípio da insignificância
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal, reconhecendo a tipicidade do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, e determinando o retorno dos autos para…
- Direito Penal
- Estelionato previdenciário
- +2
12
NOV 2025
STJAgRg no REsp 1.961.720
Individualização da conduta demonstrada pelas interceptações telefônicas e demais elementos probatórios
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, devido às Súmulas n. 7 e n. 599, STJ.
- Processo Penal
- Princípio da insignificância
09
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.978.248
Crime de dano qualificado: inaplicabilidade do princípio da insignificância
Na linha do que foi decidido pelo Tribunal de origem, a jurisprudência desta Corte entende que, na hipótese de dano qualificado, independentemente do valor patrimonial do bem, havendo transcendência do bem jurídico patrimonial, atingindo bens jurídicos…
- Direito Penal
- Crime de dano qualificado
- +1
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.966.910
Dano ao patrimônio público: ausência de circunstância que permita superar o entendimento consolidado na súmula n. 599 do STJ
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por dano qualificado ao patrimônio público, nos termos do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.
- Direito Penal
- Dano ao patrimônio público
27
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.213.762
Utilização como novo apelo: revaloração subjetiva da prova
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não…
- Utilização como novo apelo
- Revaloração subjetiva da prova
- +1
19
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.184.744
Estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP)
Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se buscava a absolvição da ré, por atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, a revisão do valor da prestação…
- Direito Penal
- Estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP)
- +5
13
AGO 2025
STJREsp 2.205.460
Estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP): recebimento indevido de auxílio emergencial concomitante com doação para campanha eleitoral
Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que rejeitou denúncia por estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal), aplicando o princípio da insignificância.
- Direito Penal
- Estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP)
- +4
05
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.037.454
Crime de responsabilidade: utilização indevida de bens públicos
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Alagoas, afastando a aplicação do princípio da insignificância no recebimento de denúncia por crime de responsabilidade, previsto no art. 1º, II, do…
- Direito Penal
- Crime de responsabilidade
- +2
05
AGO 2025
STJAgRg no HC 1.004.404
Princípio da insignificância: crime contra o patrimônio público
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus, no qual se buscava a aplicação do princípio da insignificância para absolver o paciente condenado por tentativa de furto de pedaços de alumínio avaliados em R$ 26,20.
- Direito Penal
- Princípio da insignificância
- +1