Jurisprudências
Decisões que citam
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
49 decisões
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.826.768
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual, restabelecendo a condenação e afastando a aplicação do princípio da insignificância.
12
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.082.607
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão de sua inadequação como substitutivo de recurso próprio e da inexistência de flagrante ilegalidade quanto ao cabimento da apelação ministerial e à…
29
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.248.822
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a incidência do…
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.050.604
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus, considerando a inaplicabilidade do princípio da insignificância.
18
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.072.484
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.041.805
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância, bem como, subsidiariamente, o…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.051.382
A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de condições objetivas, como mínima ofensividade da conduta e inexpressividade da lesão jurídica, o que não se verifica no caso.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.035.403
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente ordem de habeas corpus, em que se pleiteava o trancamento de ação penal por falta de justa causa, com fundamento no princípio da insignificância.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.061.452
A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de condições objetivas, como mínima ofensividade da conduta e inexpressividade da lesão jurídica, o que não se verifica no caso.
03
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.069.856
O princípio da insignificância, correlacionado à fragmentariedade e à intervenção mínima, demanda a verificação cumulativa dos vetores: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão (HC…
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.036.815
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância.
19
NOV 2025
STJAgRg no HC 996.504
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de habeas corpus.
18
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.041.440
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado, utilizado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado do acórdão condenatório.
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.023.948
O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ e do STF, no tocante à impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, nos casos em que evidenciada a habitualidade delitiva do acusado.
04
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.031.277
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, em que se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em caso de condenação por furto qualificado pela escalada, com pena de 2 anos de reclusão em…
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