Princípio da Insignificância: furto Qualificado

Direito Penal. Agravo Regimental no habeas corpus . Princípio da Insignificância. Furto Qualificado. Inaplicabilidade. Agravo Regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, em que se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em caso de condenação por furto qualificado pela escalada, com pena de 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto.

2. Fato relevante. O furto envolveu diversos itens avaliados em R$ 814,28, e os bens foram integralmente restituídos à vítima. A defesa alegou mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, afastando a aplicação do princípio da insignificância, considerando a qualificadora do furto e o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável ao caso de furto qualificado pela escalada, considerando o valor da res furtiva, a restituição dos bens e os critérios jurisprudenciais para sua incidência.

III. Razões de decidir

5. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que o princípio da insignificância exige o preenchimento de quatro condições: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

6. O princípio da insignificância pode ser afastado em casos de furto qualificado, quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo ou há habitualidade delitiva, conforme jurisprudência consolidada.

7. A restituição integral dos bens furtados não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo n. 1.205.

8. No caso concreto, o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo e o furto foi qualificado pela escalada, demonstrando maior ofensividade e justificando a intervenção do direito penal.

9. A análise do valor da res furtiva e das circunstâncias fáticas do caso demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O princípio da insignificância exige o preenchimento de quatro condições cumulativas: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

2. A restituição integral dos bens furtados não é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.

3. O princípio da insignificância pode ser afastado em casos de furto qualificado ou quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25.08.2020; STJ, Tema Repetitivo n. 1.205.