Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Andamento

1. Afetado18 de agosto de 2023
2. Mérito julgado24 de outubro de 2023
3. Acórdão publicado29 de outubro de 2023
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 49 decisões citam Tema 1205 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Terceira Seção).
• Vide Controvérsia n. 522/STJ.
• Não suspensão da tramitação de processos.