Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; X; XII; XXXVI e 129; VI; VII; VIII; e IX, da Constituição Federal, as seguintes hipóteses: (i) saber se o Ministério Público pode requisitar dados às autoridades fiscais, sem autorização judicial; e (ii) saber se o compartilhamento de dados fiscais pressupõe instauração de procedimento de investigação penal formal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
53 decisões
18
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no HC 966.004
A defesa alegou omissão no julgado anterior, sustentando que o acórdão deixou de se manifestar sobre fato superveniente e relevante: a determinação do STF no RE 1.537.165/SP (Tema 1.404 da repercussão geral), que suspendeu nacionalmente os processos sobre…
17
MAR 2026
STJHC 1.058.483
O compartilhamento de dados por unidades de inteligência financeira com órgãos de persecução penal é matéria controvertida e aguarda decisão final do Supremo Tribunal Federal.
10
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.065.345
O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no Tema n. 1.404 (RE n. 1.537.165/SP), determinou a suspensão do andamento das ações penais na origem e do prazo prescricional, alcançando decisões que anularam Relatórios de Inteligência…
25
FEV 2026
STJAgRg no RHC 226.887
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) requisitados diretamente pela autoridade policial ao COAF, sem…
24
FEV 2026
STFRcl 86.989 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, na qual se pretendia a suspensão de ação penal, nos termos do que decidido nos autos do Tema/RG nº 1.404.
24
FEV 2026
STFHC 266.530 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. penal. lavagem de capitais, sonegação fiscal e organização criminosa. medida liminar indeferida no superior tribunal de justiça: súmula n. 691/STF. inviabilidade. possibilidade do compartilhamento de relatórios de…
24
FEV 2026
STFRcl 86.924 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação constitucional, fundada na ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado – a ordem de suspensão nacional proferida no RE nº 1.537.165/SP (Tema 1.404).
10
FEV 2026
STJAgRg no RHC 218.974
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se questionava a licitude de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) requisitados diretamente pela autoridade policial ao COAF, sem prévia autorização…
10
FEV 2026
STJAgRg no RHC 223.721
De plano, constato que o acórdão impugnado não analisou a alegação defensiva de que o RIF n. 11.782 teria sido compartilhado pelo COAF ao MPF de modo informal e extrapolando os limites da atividade de inteligência, o que inviabiliza o exame por parte do…
03
FEV 2026
STJRCD na PET no AREsp 3.058.550
Pedido de reconsideração apresentado pela defesa contra decisão monocrática que indeferiu pleito de exclusão da condenação do PEC provisório, formado para acompanhar a prisão preventiva do acusado.
19
DEZ 2025
STFRHC 252.534 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
15
DEZ 2025
STFHC 264.947 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
03
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.042.374
Insurge-se a defesa contra a manutenção da prisão cautelar imposta ao agravante, notadamente diante da suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional até o julgamento definitivo do Tema n. 1.404 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal,…
25
NOV 2025
STFRcl 84.916 AgR-segundo
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que observou os limites do ato que determinou a suspensão nacional de processos, segundo o qual “ficam excluídas da abrangência da suspensão as decisões que reconheceram a validade das requisições de relatórios…
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.042.855
Embora o habeas corpus e o recurso especial interposto pelo agravante versem sobre matérias distintas, a impetração do writ não se mostra cabível, porquanto busca o exame originário, por esta Corte Superior, de questão não apreciada nas instâncias…
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