Jurisprudências
Decisões que citam
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
643 decisões
02
ABR 2025
TSTARR 1357-60.2011.5.05.0003
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
02
ABR 2025
TSTRRAg 20426-24.2017.5.04.0641
Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que " A submissão do trabalhador a situações constrangedoras, como a prática de restringir, controlar ou impedir as idas ao banheiro, durante a jornada laboral, configura ato…
02
ABR 2025
TSTARR 445-75.2017.5.09.0671
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I.
01
ABR 2025
TSTARR 101251-66.2016.5.01.0028
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
01
ABR 2025
TSTRRAg-RRAg 0020567-95.2016.5.04.0732
A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que,…
01
ABR 2025
TSTAIRR 1000262-48.2019.5.02.0401
Corte tem sido pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias acerca de plano de saúde, desde que originárias do contrato de trabalho, por força do art. 114, I, da CF. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
01
ABR 2025
TSTRR 1322-33.2010.5.03.0087
Constata-se, de plano, que o recurso de revista, em relação ao tema "adicional de periculosidade", não atende pressuposto intrínseco formal de admissibilidade.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 605-86.2015.5.17.0012
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, quanto aos temas em epígrafe, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
26
MAR 2025
TSTRR 20636-06.2014.5.04.0019
A hipótese se limita ao debate da nulidade da rescisão contratual de empregado quando a empresa pública ou sociedade de economia mista apresenta motivação para sua dispensa.
26
MAR 2025
TSTRRAg 1038-65.2014.5.05.0463
Em face de possível contrariedade à Súmula 374 do TST, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 17-05.2017.5.17.0014
De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 210-90.2017.5.05.0131
A jurisprudência desta corte fixou o entendimento de que somente sobre ação ajuizada a após a vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT .
26
MAR 2025
TSTRRAg 290-07.2019.5.05.0221
A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se orienta no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando a…
26
MAR 2025
TSTARR 10417-42.2014.5.01.0204
O Tribunal Regional consignou que foram comprovados os requisitos autorizadores da responsabilização da reclamada pelos danos materiais e morais decorrentes da doença que acomete o reclamante, cujo nexo causal com o labor foi verificado.
26
MAR 2025
TSTAIRR 1394-05.2012.5.04.0028
A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da reclamante, apresentou solução judicial íntegra e suficientemente fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional.
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