Jurisprudências
Decisões que citam
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
643 decisões
10
ABR 2025
TSTAIRR 773-18.2012.5.09.0594
É cediço que o juízo, ao decidir a controvérsia, está efetivamente subordinado ao princípio da congruência. É dizer: deve decidir a lide dentro dos limites propostos, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, nos termos dos arts .
09
ABR 2025
TSTAg-RR 20239-37.2015.5.04.0204
Ante a possibilidade imediata de julgamento por esta Corte Superior do pedido de substituição de depósito recursal por seguro garantia deve ser dado provimento ao agravo para seguir na análise do referido pedido de substituição de depósito recursal por…
09
ABR 2025
TSTRR 10548-17.2018.5.03.0076
Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
09
ABR 2025
TSTRR 20526-80.2014.5.04.0221
Diante da possível violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
09
ABR 2025
TSTRR 1516-81.2014.5.08.0013
Na hipótese, o Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração da reclamada assim se manifestou: "o acórdão foi expresso ao incluir na condenação as horas extraordinárias e repercussões nos termos, valores e limites da petição inicial.
09
ABR 2025
TSTRR-Ag 1898-93.2012.5.15.0031
Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento (TST, Súmula 333), impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido.
08
ABR 2025
TSTRR 20510-38.2014.5.04.0024
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não comporta processamento, por…
08
ABR 2025
TSTRRAg 21716-53.2015.5.04.0024
Extrai-se da decisão a quo que a demandada foi beneficiária da prestação de serviço efetuada pelo reclamante, premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços.
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 140-15.2017.5.05.0021
Esta Corte, na Súmula 51, I, pacificou o entendimento de que " as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento ".
02
ABR 2025
TSTAIRR 20543-09.2016.5.04.0234
O Tribunal Regional, na análise do acervo fático-probatório dos autos, consignou que o labor da reclamante não se dava sob regime de compensação e que as atividades não foram consideradas insalubres.
02
ABR 2025
TSTARR 466-42.2011.5.04.0011
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista da reclamada, cuja resolução torna prejudicada a análise de parte dos temas do agravo de instrumento do reclamante.
02
ABR 2025
TSTRRAg 20188-59.2016.5.04.0020
Hipótese em que o TRT manteve a condenação quanto aos valores pagos "por fora", sob o fundamento de que o preposto confessou a prática rotineira da empresa em efetuar pagamento de verbas sem o trânsito em folha de pagamento.
02
ABR 2025
TSTRRAg 20769-89.2017.5.04.0521
Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os…
02
ABR 2025
TSTRRAg 20126-55.2016.5.04.0008
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
02
ABR 2025
TSTAIRR 1571-66.2017.5.12.0061
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SÃO RENOVADAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO RECURSO DE REVISTA 1 –Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista.
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