Jurisprudências
Decisões que citam
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
643 decisões
24
JUN 2025
TSTRRAg 20374-95.2015.5.04.0221
Hipótese em que a Corte Regional entendeu que o descumprimento da concessão do intervalo interjornada ensejaria o pagamento do tempo suprimido como extra, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 355 da SBDI-I DO TST.
24
JUN 2025
TSTRRAg 21592-82.2015.5.04.0020
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I,…
23
JUN 2025
TSTRRAg 11538-53.2017.5.03.0040
No caso concreto, o Regional, com respaldo nas provas dos autos, principalmente na pericial, concluiu que o trajeto da residência do autor até o local de trabalho era percorrido em parte no perímetro urbano da cidade de Caetanópolis (cidade de residência do…
23
JUN 2025
TSTAg-RR 1000812-07.2017.5.02.0468
Por meio de decisão unipessoal, fora conhecido e provido o recurso de revista da Ré, para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução do intervalo intrajornada por norma coletiva.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001300-96.2023.5.20.0005
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
23
JUN 2025
TSTRRAg 21341-46.2019.5.04.0401
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos do despacho denegatório (Súmula 422, I, do TST).
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000061-75.2024.5.22.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
18
JUN 2025
TSTRRAg 776-91.2017.5.10.0004
Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente sobre a natureza indenizatória do auxílio moradia, expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão com base na prova dos autos, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação…
18
JUN 2025
TSTARR 20303-33.2014.5.04.0123
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
18
JUN 2025
TSTARR 20454-25.2016.5.04.0027
Cinge-se a controvérsia sobre a validade da prorrogação da jornada de trabalho, prevista em norma coletiva, em atividade insalubre sem a autorização da autoridade competente. A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da…
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1763-19.2016.5.10.0019
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e…
12
JUN 2025
TSTRRAg 48-83.2012.5.05.0030
TRT não emitiu tese acerca das matérias, o que inviabiliza o seu exame por esta instância recursal, a teor da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
11
JUN 2025
TSTARR 1518-52.2013.5.15.0058
Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
11
JUN 2025
TSTRRAg 1000642-64.2015.5.02.0384
No caso, a parte limitou-se a transcrever, no início das razões do recurso de revista, o inteiro teor do capítulo da fundamentação, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, o que não supre o requisito previsto no art. 896, §…
11
JUN 2025
TSTRRAg 1369-35.2016.5.17.0013
Por observar possível violação do art. 224, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo para reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido.
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