Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
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105 decisões
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.113.486
É inadmissível o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem, dada a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias, consoante a Súmula n. 207/STJ.
07
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.016.549
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 207/STJ, diante da ausência de interposição de embargos infringentes…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.530
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 207, STJ, diante de acórdão não unânime desfavorável ao réu proferido por câmara criminal de tribunal estadual.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.089.569
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da incidência da Súmula n. 207/STJ…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.100.033
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de oposição dos embargos infringentes contra acórdão, não unânime, do Tribunal de origem, nos…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.057.671
Agravo regimental interposto em agravo em recurso especial contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que o recurso especial fora interposto quando ainda pendente a oposição de embargos infringentes na origem,…
25
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.223.350
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido pelo Tribunal de origem no julgamento de recurso em sentido…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.056.139
Agravo regimental interposto pelo apenado contra decisão monocrática que conheceu de agravo e deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, em execução penal, para afastar o livramento condicional concedido pelo Tribunal de origem,…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.105.328
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso pelo óbice da Súmula n. 207/STJ.
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.113.996
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado pela defesa em processo penal, decisão esta que, na admissibilidade do recurso especial, (i) inadmitiu o apelo nobre quanto à alegada negativa de vigência dos…
10
MAR 2026
STJREsp 2.138.900
Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que negou provimento e afastou a prescrição.
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.530.557
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas 7 e 207/STJ.
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.967.876
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 207 do STJ.
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 1.900.697
O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ, que exige o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 207/STJ) e veda o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Precedentes.
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.113.326
O Tribunal de origem, em segunda instância, prolatou decisão não unânime desfavorável à parte ré. Assim, seriam cabíveis embargos infringentes contra o acórdão, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
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