Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
105 decisões
17
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.211.024
Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes e de nulidade constituem recurso de uso privativo da defesa.
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.172.459
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, ante a incidência do Enunciado n. 281 da…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.211.764
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.191.724
A ausência de oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que julgou a apelação defensiva impede o conhecimento do recurso do recurso especial, nos termos da Súmula n. 207 do STJ.
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.057.671
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, apontando omissão e erro.
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.158.281
Agravo regimental interposto em agravo em recurso especial contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ter sido o recurso especial interposto antes do exaurimento das instâncias ordinárias, pendente a oposição de embargos…
27
MAI 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.016.549
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma desta Corte Superior que, ao rejeitar aclaratórios anteriores, manteve a negativa de provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, a decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.105.072
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.
12
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.159.530
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma de Tribunal Superior que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 207,…
12
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.144.455
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.019.376
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial defensivo, em razão dos óbices das Súmulas n. 126 e 207 do Superior Tribunal de Justiça.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.053.087
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em ação penal na qual o agravante foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 14 e 15 da Lei n.º 10.826/03, art. 344 do Código Penal (por…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.144.455
No agravo regimental é impositivo que o recorrente se insurja especificamente contra os fundamentos da decisão agravada, sobre pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.099.078
É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
14
ABR 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.155.685
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de interposição prévia de Embargos Infringentes em acórdão não unânime proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça estadual.
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