Exaurimento das instâncias ordinárias

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS. SÚMULA 207/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.

2. Pretensão recursal de afastar o óbice e determinar o processamento do recurso especial para exame de nulidade de prova por violação de domicílio e pedidos subsidiários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Saber se, proferido o acórdão de apelação mantendo a condenação por maioria, é exigível a oposição de embargos infringentes como requisito de exaurimento para acesso à via especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O julgamento não unânime na instância ordinária exige a oposição de embargos infringentes, como técnica de exaurimento, sendo requisito objetivo para o conhecimento do recurso especial.

5. A ausência de embargos infringentes impede o acesso à instância especial, subsistindo o óbice sumular quanto ao exaurimento das vias ordinárias.

6. O argumento de inutilidade concreta dos embargos não afasta a exigência de exaurimento, que independe de juízo subjetivo sobre conveniência do recurso ordinário.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.