Jurisprudências
Decisões que citam
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
31 decisões
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.409.179
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
24
AGO 2026
STJREsp 2.051.800
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, que manteve integralmente a decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em ação civil pública.
12
AGO 2026
STJREsp 2.033.970
Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que manteve a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença coletiva.
12
AGO 2026
STJREsp 2.032.582
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em agravo de instrumento, que conheceu em parte e negou provimento. Incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF como óbices ao conhecimento.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.158.680
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF, 83 do STJ, 7 do STJ e pelo Tema n. 685 do STJ, com negativa de seguimento quanto ao Tema n. 685.
22
JUN 2026
STJAREsp 2.728.682
O objetivo recursal é decidir se há omissão/negativa de prestação jurisdicional; se o banco é parte ilegítima em razão da sucessão parcial do antigo banco; se os exequentes devem ser filiados/autorizados pela associação; se a coisa julgada tem eficácia…
15
JUN 2026
STJAREsp 2.450.228
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação dos Temas n. 298, 300, 301, 302, 303, 304 e 685 do STJ, incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de violação do art. 1.022 do CPC, impossibilidade de exame…
15
JUN 2026
STJAREsp 3.179.056
Os juros de mora em cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual incidem desde a citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva, independentemente da individualização do crédito em…
01
JUN 2026
STJAREsp 3.163.539
Nos termos do Tema 685/STJ, em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação do devedor na fase de conhecimento.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.073.392
O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública é de 5 anos, na forma do Tema 515/STJ.
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.794.346
Embargos de declaração opostos por banco, em ação envolvendo expurgos inflacionários, contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a execução das diferenças com a dinâmica de juros definida pelo título coletivo.
04
MAI 2026
STJREsp 2.237.916
Recurso especial contra acórdão em apelação que, em cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de ação civil pública sobre expurgos do Plano Verão, manteve juros moratórios desde a citação na ação coletiva e incluiu juros remuneratórios por suposta…
22
ABR 2026
STJAREsp 2.995.305
Na espécie, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado,…
22
ABR 2026
STJREsp 2.164.878
Recurso especial interposto por patrocinador de plano de previdência complementar contra acórdão que manteve sentença determinando revisão de benefícios para incluir verbas salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho.
22
ABR 2026
STJREsp 2.201.298
Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
