Jurisprudências
Decisões que citam
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contra-tual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
260 decisões
25
JUN 2025
TSTRRAg-ARR 10128-65.2017.5.18.0161
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
25
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20010-50.2019.5.04.0782
É devido o pagamento da participação nos lucros e resultados, proporcional aos meses nos quais o empregado contribuiu para o resultado positivo da empresa, conforme entendimento consolidado na Súmula 451 do TST .
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001710-77.2023.5.02.0381
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” (Súmula nº 422, I, TST).
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 909-41.2021.5.12.0036
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº…
18
JUN 2025
TSTRRAg 1514-39.2017.5.09.0673
O Tribunal Regional, amparado no contexto fático probatório dos autos, entendeu que ficou caracterizado o exercício de confiança bancária.
18
JUN 2025
TSTRRAg 12452-72.2015.5.15.0099
1 Consta no acórdão regional que o reclamante não só anuiu como inclusive assinou a autorização, sem que tenha comprovado qualquer coação, e que o fato de a porta ficar entreaberta, se deu pelo protocolo da empresa que realizou o exame, a fim de garantira a…
18
JUN 2025
TSTRR 1000601-02.2023.5.02.0034
Diante da possível violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 2529-67.2015.5.02.0007
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita à possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento proporcional da PLR do ano de 2015 ao fato de o empregado ser dispensado entre 03/08/2015 e 31/12/2015.
11
JUN 2025
TSTAIRR 0010447-17.2015.5.15.0119
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11121-61.2015.5.01.0223
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática.
28
MAI 2025
TSTAg-RR 398-38.2022.5.10.0012
1 Cinge-se a controvérsia sobre a restrição imposta em norma coletiva quanto ao pagamento de PLR aos empregados que pediram demissão no decorrer do ano de desempenho positivo da empresa.
28
MAI 2025
TSTAg-ARR 1002044-17.2017.5.02.0060
1 –É certo que para a caracterização do exercício do cargo de confiança e o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT, deve ele exercer poderes de mando e de ampla gestão, como manter subordinados, traçar diretrizes para os subordinados,…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000165-80.2023.5.14.0081
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
20
MAI 2025
TSTAg-ARR 1844-21.2013.5.09.0012
A questão atinente à substituição de depósitos recursais realizados antes da vigência do art. 899, § 11, da CLT, não comporta mais debate entre as turmas desta Corte.
20
MAI 2025
TSTAg-RRAg 352-88.2014.5.23.0005
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que normas coletivas podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, desde que respeitem direitos absolutamente indisponíveis.
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