Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
60 decisões
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020390-08.2023.5.04.0241
Discute-se o direito de uma empregada pública de ter reduzida a jornada de trabalho de 40 horas semanais para 30 horas semanais, sem a obrigatoriedade de compensação de horários e sem prejuízo da remuneração que provê o sustento de sua família, a fim de que…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000073-12.2024.5.17.0008
No caso, o Regional, soberano na análise das provas dos autos, registrou que “considerando as necessidades terapêuticas da filha da autora comprovadas nos autos e que autora labora em escala 12x36, na qual goza de 4 dias de folga em uma semana e 3 dias de…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000436-89.2024.5.12.0023
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou seu recurso de revista, que versava sobre redução da jornada de trabalho de empregada pública…
07
NOV 2025
TSTRR 1180-50.2019.5.10.0012
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000763-96.2023.5.17.0001
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicado o exame de transcendência da matéria. O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020432-35.2023.5.04.0022
Agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10221-92.2023.5.18.0007
Discute-se o direito de um empregado público de ter reduzida a jornada de trabalho de 40 horas semanais para 30 horas semanais, sem a obrigatoriedade de compensação de horários e sem prejuízo da remuneração que provê o sustento de sua família, a fim de que…
24
SET 2025
TSTAIRR 0001111-46.2023.5.10.0022
O Tribunal Pleno desta Corte, no exame do Tema nº 138 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001313-64.2023.5.17.0010
O debate travado nos autos envolve matéria examinada por esta Corte no julgamento do Tema 138 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, cuja tese obrigatória fixada foi de que “O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA)…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001332-80.2023.5.10.0005
Pretensão recursal da ECT contra a determinação judicial de assegurar à autora o direito à redução da carga horária em 50%, sem prejuízo de remuneração e sem necessidade de compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento de seu filho.
02
SET 2025
TSTAIRR 0001321-64.2022.5.22.0001
A controvérsia do recurso de revista está centrada na possibilidade de redução da jornada sem alteração salarial de empregado público cujo filho foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA).
26
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000234-63.2020.5.02.0072
A decisão monocrática da Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000870-37.2023.5.09.0657
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0021162-31.2023.5.04.0221
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010594-87.2023.5.15.0143
Agravo contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
