Negativa de prestação jurisdicional: não atendimento da exigência contida no artigo 896, §1º-a, IV, da CLT

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Por outro lado, transpondo tal exigência para os casos em que se busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem, mediante a oposição de embargos declaratórios, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Necessário, portanto, transcrever o trecho pertinente da petição de embargos e do acórdão prolatado no seu julgamento, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inviável o processamento do recurso de revista em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo. Agravo interno conhecido e desprovido. PLEITO DE REDUÇÃO DA JORNADA, SEM DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO COM DIABETES TIPO 1. REGRAMENTO APLICÁVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Atendida a contento a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, e demonstrada possível afronta aos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 98 da Lei nº 8.112/90, dá-se provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento para determinar o processamento no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA, SEM DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO COM DIABETES TIPO 1. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98 DA LEI Nº 8.112/90, EM RAZÃO DE NÃO SE TRATAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCEITO PREVISTO NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO PROJETO DE LEI QUE PREVIA TAL EQUIPARAÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à possibilidade de aplicação analógica do artigo 98 da Lei nº 8.112/90 aos empregados públicos, sem redução da remuneração e independentemente da compensação de horário. Nesse sentido, inclusive, o Tema Repetitivo nº 138, que trata especificamente do Transtorno do Espectro Autista. No caso, é incontroverso que a filha da autora é acometida de diabetes tipo 1. Em que pese a indiscutível gravidade da doença e os cuidados que demanda, em especial durante a infância, é certo que a legislação pátria, ao disciplinar o direito do servidor a condições especiais de trabalho, não a contempla como ensejadora do benefício, justamente porque não se amolda ao conceito de deficiência. Com efeito, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CPCD), a "deficiência passou a ser vista como uma ‘construção social e uma questão contextual’, materializada em uma concepção aberta que a compreende como mencionado no preâmbulo: ‘um conceito em evolução e [...] resulta da interação entre pessoa com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades co as demais pessoas" (BRANDÃO, Cláudio. A ‘Reforma Trabalhista’ e o Sistema de Cotas de Emprego das Pessoas com Deficiência . Brasília: Editora Venturoli, 2023, p. 54-57). Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) disciplina: "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Mais recentemente, em 13 de janeiro de 2025, ao vetar integralmente o Projeto de Lei n° 2.687 de 2022, que previa a classificação da diabetes melitus tipo 1 (DM1) como deficiência para todos os efeitos legais, o Presidente da República justificou: "a proposição contraria o interesse público ao classificar o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biopsicossocial, que percebe os impedimentos da pessoa em interação com o meio, em conflito com a Convenção Internacional supracitada". Diante de tal contexto, e considerando que a Administração Pública (mesmo indireta) se submete ao Princípio da Estrita Legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput , da Constituição Federal), não é possível deferir o pleito formulado pela parte autora. Recurso de revista conhecido e provido.