TSTAg-RRAg 0011395-42.2020.5.15.0067
Intervalo intrajornada: trabalho externo
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Trabalho externo
- Controle de jornada
- Norma coletiva
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- No caso, conforme se verifica, o e
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que “A negociação coletiva colacionada aos autos pela reclamada prevê na cláusula 23ª a ausência de subordinação a horário de trabalho, com período de vigência de 01.03.2015 a 28.02.2017”. Contudo, “após 28.02.2017, as negociações coletivas (fls. 359 e seguintes) excluíram referida previsão (...)”. Nesse contexto, evidenciada a não aderência do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, uma vez que não há declaração de invalidade da norma coletiva, mas apenas a constatação de que, a partir de 28/02/2017, as negociações coletivas excluíram a previsão de ausência de subordinação ao horário de trabalho. No caso, conforme se verifica, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que, “apesar de existir pré-assinalação do intervalo intrajornada, o obreiro demonstrou o desrespeito ao pactuado, já que a testemunha ouvida na audiência de instrução afirmou que ‘dava para gozar de 10 a 15 minutos de intervalo, sendo que sabe que isso também acontecia com os colegas, inclusive com o reclamante, pois conversavam entre si e em todas as rotas que cumpria acontecia a mesma coisa’”. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido de que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o impedimento para a fruição integral do intervalo intrajornada. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Consta expressamente do acórdão regional que, muito embora o reclamante exercesse atividade externa e houvesse a pré-assinalação do intervalo intrajornada, a prova produzida nos autos corroborou a tese de gozo parcial da hora intervalar, “já que a testemunha ouvida na audiência de instrução afirmou que ‘dava para gozar de 10 a 15 minutos de intervalo, sendo que sabe que isso também acontecia com os colegas, inclusive com o reclamante, pois conversavam entre si e em todas as rotas que cumpria acontecia a mesma coisa". No que tange à alegação da existência de “norma coletiva que dispensava o controle de ponto para o reclamante até os idos de 2019”, o e. TRT registrou que “após 28.02.2017, as negociações coletivas (fls. 359 e seguintes) excluíram referida previsão (...)”. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA Nº 35 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST". Ocorre que o Relator do incidente não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, razão pela qual se prossegue no exame da matéria. Com efeito, a Eg. 5ª Turma, baseada no entendimento da SBDI-1 do TST, firmado nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, concluía que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Não obstante a referida jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada, tem acolhido reclamações constitucionais no sentido de cassar as decisões do Tribunal Superior do Trabalho em que firmado tal entendimento, sob o fundamento de violação do art. 97 da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF (inobservância da cláusula de reserva de plenário). De fato, a Suprema Corte tem concluído que a interpretação conferida pelo TST “resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário” (Ag.Reg. na Reclamação 77.179/Paraná, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 07/10/2025). Nesse sentir, diante da presunção de constitucionalidade das normas constantes no ordenamento jurídico e, por não visualizar qualquer incompatibilidade do art. 840, § 1º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, com a Constituição Federal, impõe-se o provimento do recurso da parte reclamada para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Agravo provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do agravo da reclamada, quanto ao tema ¿limitação da condenação aos valores da inicial¿, e, no mérito, dar-lhe provimento para conhecer do seu recurso de revista, por ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial; b) conhecer do agravo da reclamada, quanto aos demais temas, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator