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Jurisprudências

TSTRRAg 10166-04.2019.5.03.0136

Equiparação salarial: justiça gratuita

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa

Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA S.A. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o agravo de instrumento quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão agravada quando a parte não cumpre o disposto no artigo 896, §1º-A, I da CLT, uma vez que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, impedindo o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e a alegação de violação e/ou divergência jurisprudencial, conforme estabelece o art. 896, §1º-A, III e §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE PARA A FASE DE EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões recursais formuladas pela parte se dissociam dos fundamentos determinantes adotados pelo Tribunal Regional, que remeteu a definição do índice de correção monetária para a fase de execução de sentença. Desatendimento do requisito formal previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI N.º 12.546/2011). APLICABILIDADE ÀS CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO DO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA E DOS PERÍODOS ABRANGIDOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Embora a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconheça que o regime de desoneração previdenciária previsto na Lei nº 12.546/2011 é aplicável sobre os créditos decorrentes de condenações judiciais trabalhistas, a ausência de registro na decisão regional acerca do efetivo enquadramento da empresa no referido sistema e dos períodos contratuais correspondentes atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, diante da necessidade de reanálise de fatos e provas, inviabilizando o acolhimento da pretensão em sede extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. A ausência de oposição de embargos de declaração perante o Tribunal Regional para sanar as omissões alegadas acarreta a preclusão da oportunidade de suscitar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Óbice das Súmulas n.º 184 e 297, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. SALÁRIO EXTRAFOLHA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, pela validade dos cartões de ponto e dos contratos de locação de veículo. 2. O agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PROVIMENTO. Tendo em vista a aparente violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tópico. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO DO STF NA ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. PROVIMENTO. 1. O STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto ao trecho que autorizava a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita caso este obtivesse créditos em juízo. 2. A Suprema Corte afastou a presunção absoluta de que o recebimento de valores judiciais extingue a hipossuficiência do trabalhador, vedando, consequentemente, a compensação imediata desses créditos com as verbas sucumbenciais. 3. Desse modo, embora seja admitida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, as obrigações decorrentes dessa condenação ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. A execução somente será autorizada se o credor comprovar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional adotou entendimento incompatível com a orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao impor à parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, o pagamento imediato dos honorários sucumbenciais, sem observar a necessária suspensão de exigibilidade da verba, em descompasso com a vedação à compensação automática com créditos reconhecidos judicialmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade:

I) não conhecer o agravo de instrumento da reclamada TELEMONT ENGENHARIA S.A. quanto aos temas "equiparação salarial" e "justiça gratuita", com fulcro na Súmula n.º 422, I, do TST;

II) conhecer o agravo de instrumento da reclamada TELEMONT ENGENHARIA S.A. quanto aos demais temas e, no mérito, negar-lhe provimento;

III) conhecer o agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o processamento do recurso de revista apenas quanto ao tema "honorários advocatícios sucumbenciais - justiça gratuita"; e

IV) conhecer o recurso de revista do reclamante, no tópico "honorários advocatícios sucumbenciais - justiça gratuita", por violação ao artigo 5º, LXXIV, da CF, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para: i) determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora pelo prazo de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado; ii) vedar expressamente a compensação processual imediata da verba honorária com os créditos reconhecidos neste ou em outro processo; e iii) fixar que a execução da referida verba somente será admitida se, dentro do biênio legal, a parte interessada comprovar a superveniente alteração da situação de hipossuficiência econômica do trabalhador.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Salário por Fora - Integração; Salário por Equiparação / Isonomia; Restituição / Indenização de Despesa; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Descontos Previdenciários; Trabalho aos Domingos; Honorários na Justiça do Trabalho

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