Omissão: rediscussão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à tese defensiva de que o embargante não pode ser considerado reincidente, e se, em razão disso, seria possível a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há omissão no acórdão embargado, pois a solução jurídica apresentada é incompatível com a tese defensiva do embargante, que busca a modificação do provimento anterior e a rediscussão de questões já apreciadas.

4. A reincidência do embargante foi corretamente reconhecida com base em condenação definitiva por delito culposo, conforme o art. 63 do Código Penal, que não exige que o crime anterior seja doloso para configurar a reincidência.

5. A condenação por crime doloso era apta para a configuração de maus antecedentes, justificando a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do acórdão recorrido, sendo cabíveis apenas para sanar vícios específicos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33; 44; 59; 63; 77; CPP, arts. 619; CPC, art. 1.022, III.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/2/2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/3/2020.