Execução: bem de família

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA SBDI-1 E EM TODAS AS TURMAS DO TST. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. No caso dos autos, é incontroverso que o apartamento 406 do edifício Ottawa, situado na avenida Presidente Itamar Franco, n.º2.565, Juiz de Fora/MG é bem de família. Conforme constou do acórdão regional, a certidão coligida ao ID98739c2 atesta que, após a separação judicial dos pais da Executada, o imóvel passou a pertencer a sua mãe Sr.ª Glória Maria Leite e, após o falecimento desta, passou para a propriedade da Executada Sr.ª Lívia Leite de Carvalho, precisamente em 05 de dezembro de 2007, conforme registro R-8-10.919, conforme ID98739c2. Ademais, a alienação do imóvel em questão, repise-se, remonta a 05 de dezembro de 2007, data, é bom que se esclareça, anterior à própria data de admissão do Reclamante destes autos - outubro de 2008, conforme petição inicial ID166833, Pág. 2. Não fosse apenas isto, a Executada trouxe aos autos, contas de energia elétrica - ID3ba3564 - faturas condominiais - ID3ba3564 - e contas telefônicas - ba3564 - todas vinculadas ao endereço do imóvel em questão, circunstâncias que atestam que a Executada reside, de fato, no imóvel penhorado. Não há nos autos, ainda, prova de que a Executada possua outro imóvel de valor menor que aquele penhorado. O reclamante, portanto, dentro do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional não demonstrou violação direta e literal dos dispositivos: art. 5º, §1º, 7º, caput, e XII, e 133, da CF/88; art. 20, 85, §1º, e 103, do CPC, Lei 8.906/94, tampouco contrariedade à súmula 219, do TST, e 450, do STF. Por isso, correta a decisão unipessoal, ora agravada, quando dispôs que incide à hipótese o óbice da Súmula 126 do TST. II. Além disso, a título de acréscimo de fundamentação, importa ressaltar que a decisão unipessoal, que manteve a decisão regional, encontra-se em harmonia ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que é impenhorável o bem de família, mesmo que se trate de imóvel de elevado valor, uma vez que o direito à moradia e à propriedade é protegido constitucionalmente e não pode ser relativizado. Precedentes de todas as Turmas do TST e da Subseção Especializada em Dissídios Individuais. Desse modo, estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso concreto, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência da causa, em qualquer das suas modalidades. III. Agravo interno de que se conhece e que se nega provimento.