STJREsp 2.217.855
Negativa de prestação jurisdicional: nulidade não pronunciada
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Processo Civil
- Processo Penal
- Negativa de prestação jurisdicional
- Nulidade não pronunciada
- Cessão de quotas sociais
- Preço ajustado em parte mediante entrega de sacas de café
- Obrigação de dar coisa incerta
- Escolha do devedor
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. ART. 282, § 2º, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. PREÇO AJUSTADO EM PARTE MEDIANTE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. ESCOLHA DO DEVEDOR. INÉRCIA. PEDIDO DO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE DIVERSA DA SUBSTITUIÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. ART. 499 DO CPC. APLICAÇÃO INDEVIDA. MORA QUE RETIRA A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO. ART. 395, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ARTS. 389, 402 E 475 DO CC. FUNGIBILIDADE DO OBJETO. ARTS. 809 E 813 DO CPC. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 785 DO CPC. ART. 492 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. RETORNO À ORIGEM.
1. Ação de cobrança do valor correspondente às sacas de café não entregues pela sociedade cessionária, em que se converteu parte do preço da cessão de quotas sociais. A improcedência decretada na origem assenta em dupla fundamentação: a sentença invocou o art. 492 do CPC para reputar vedado exigir do devedor prestação diversa da convencionada; e o acórdão sustentou que a indenização por perdas e danos é subsidiária à entrega da coisa e depende de prévia frustração judicial da tutela específica. Insurgem-se os sucessores do cedente.
2. Não se pronuncia a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o mérito pode ser decidido em favor da parte a quem aproveitaria a declaração, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Hipótese dos autos.
3. A prestação de entregar sacas de café de gênero, qualidade e quantidade ajustados é obrigação de dar coisa incerta, indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade (art. 243 do CC), sem que a qualidade convencionada lhe retire esse caráter. O acórdão recorrido a qualificou como obrigação de dar coisa certa e invocou os arts. 234, 237 e 239 do CC, equívoco que agrava o vício da conclusão a que chegou.
4. Nas obrigações de gênero, a escolha pertence ao devedor quando o título não dispõe em contrário (art. 244 do CC). Quem detém a escolha e não a exerce não pode invocar a própria omissão para impor ao credor a via da entrega. A individualização da coisa em juízo, de que tratam o art. 498, parágrafo único, do CPC, correspondente ao art. 461-A, § 1º, do CPC/1973, e o art. 811 do CPC (art. 629 do CPC/1973), é técnica de viabilização da tutela específica em favor de quem a pretenda, e não se converte em ônus de pretendê-la.
5. O art. 499 do CPC, correspondente ao art. 461, § 1º, do CPC/1973, disciplina a substituição da tutela específica postulada pelo resultado prático equivalente ou por perdas e danos, e pressupõe pedido de entrega já deduzido. Configura aplicação indevida da norma empregá-la para julgar ação de cobrança em que se pediu, desde a petição inicial, o valor da prestação não cumprida, com o efeito de converter regra sobre o modo de prestar a tutela jurisdicional em condição de exercício de pretensão de direito material.
6. O inadimplemento sujeita o devedor a perdas e danos (art. 389 do CC), na extensão do art. 402 do CC, e o art. 475 do CC assegura ao lesado a faculdade de pedir a resolução ou de exigir o cumprimento, com indenização em qualquer dos casos. O credor que reclama o equivalente não converte a obrigação: deixa de exigir o cumprimento e passa a exigir a indenização, no exercício de faculdade que a lei material lhe atribui, sem que disso resulte novação objetiva imposta ao devedor.
7. Aplica-se à hipótese o art. 395, parágrafo único, do CC, tendo em vista que as sacas ajustadas correspondiam às safras de 2010 e de 2011, a notificação extrajudicial não produziu efeito e a ação foi ajuizada em 2015, de sorte que a entrega tardia de café de safras posteriores não restituiria ao credor a utilidade que a prestação teria no tempo devido, o que o autoriza a enjeitar a prestação e a exigir perdas e danos.
8. A fungibilidade do objeto explica por que o equivalente pecuniário satisfaz o interesse do credor de obrigação de gênero, sem que daí decorra equivalência geral entre a tutela específica e a pecuniária. A vedação de o devedor alegar perda ou deterioração da coisa antes da escolha (art. 246 do CC) revela que a impossibilidade da tutela específica não se presta a condicionar a satisfação em dinheiro nas obrigações de gênero, sob pena de suprimir, para toda essa classe, a alternativa assegurada em lei.
9. Confirmam essa compreensão o art. 809 do CPC (art. 627 do CPC/1973), aplicável à coisa incerta por força do art. 813 do CPC (art. 631 do CPC/1973), que arrola a falta de entrega entre as hipóteses de direito ao valor da coisa sem subordiná-la à demonstração de impossibilidade e distingue, no § 2º, o valor da coisa dos prejuízos, e o art. 816 do CPC (art. 633 do CPC/1973), que faculta ao exequente requerer a satisfação à custa do executado ou perdas e danos, sem condicionar a segunda alternativa ao insucesso da primeira. A opção pelo processo de conhecimento encontra fundamento no art. 785 do CPC.
10. Ademais, os requisitos do art. 499 do CPC são alternativos, e não cumulativos, de modo que, sendo lícito ao autor que postulou a entrega abandonar a tutela específica mediante simples requerimento, ainda que disponível o cumprimento na forma específica, não se extrai do sistema ônus de postular a coisa para quem, desde a petição inicial, pediu apenas o pagamento. Precedentes.
11. Embargos de declaração opostos uma única vez, com propósito declarado de prequestionamento e indicação dos dispositivos federais reputados não enfrentados, não ostentam caráter protelatório, o que torna indevida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (Súmula 98/STJ).
12. Recurso especial provido, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação nos capítulos ainda não apreciados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.