Nulidades no inquérito policial: alegação de ofensa ao art. 155 do CPP

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, ao fundamento de que eventuais irregularidades do inquérito policial não contaminam a ação penal, que a condenação foi amparada em elementos informativos corroborados por provas produzidas sob contraditório, e que a pretensão demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

2. A agravante alega nulidade do termo de interrogatório policial por inobservância dos arts. 6º, V; 186; 187, § 2º, do CPP e ofensa ao art. 155 do CPP, por suposta condenação exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação; em caráter subsidiário, requer manutenção de prisão domiciliar, em razão de filhos menores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se eventuais nulidades/irregularidades ocorridas no inquérito policial se comunicam com a ação penal subsequente; (ii) saber se houve violação ao art. 155 do CPP por condenação baseada exclusivamente em elementos informativos, ou se tais elementos foram corroborados por provas produzidas sob contraditório judicial; (iii) saber se a revisão da suficiência do conjunto probatório é possível na via do recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ; e (iv) saber se o pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP pode ser apreciado no âmbito do agravo regimental em recurso especial, diante de circunstâncias fáticas supervenientes e da competência do Juízo da Execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmitem automaticamente ao processo penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito, razão pela qual não há nulidade a contaminar a ação penal.

5. A condenação apoiou-se em prova produzida sob contraditório judicial, a corroborar os elementos informativos colhidos na investigação, inexistindo ofensa ao art. 155 do CPP.

6. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

7. O pedido subsidiário de prisão domiciliar funda-se em circunstâncias supervenientes e deve ser submetido ao Juízo da Execução após a expedição da guia definitiva, não sendo apreciável nesta sede recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Irregularidades e nulidades ocorridas na fase do inquérito policial não contaminam a ação penal, por se tratar de peça de natureza informativa. 2. O juiz pode valorar elementos colhidos na investigação quando corroborados por provas produzidas sob contraditório judicial, sem violação ao art. 155 do CPP. 3. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 6º, V; CPP, art. 155; CPP, art. 186; CPP, art. 187, § 2º; CPP, art. 318-A; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 709.025/PR, Quinta Turma, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no RHC 205.229/PR, Quinta Turma, j. 04.12.2024; STJ, AgRg na PET no HC 1.075.481/SP, Quinta Turma, j. 15.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.232.900/MG, Sexta Turma, j. 19.05.2026; STJ, AREsp 3.030.889/PR, Quinta Turma, j. 18.11.2025; STJ, REsp 2.030.459/RJ, Sexta Turma, j. 24.06.2025