Contradita de testemunha: testemunha em exercício de cargo de confiança

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 – CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA EM EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO EQUIPARADOS AOS DO EMPREGADOR. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST (TEMA 307 DO IRR). O exercício de cargo de confiança não implica, por si só, a suspeição ou o impedimento da testemunha, admitindo-se a contradita apenas quando demonstrada a ausência de isenção de ânimo ou quando a testemunha detiver poderes de mando e gestão equiparados aos do empregador, na forma da tese vinculante fixada no Tema 307 do Incidente de Recurso Repetitivo. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a testemunha, embora ocupante do cargo de gerente geral, declarou não possuir poderes de admissão ou demissão de funcionários sozinha, não se identificando poderes de mando idênticos aos do empregador. Acolher a tese recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST, incidindo, ainda, os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – CONTRATO DE APRENDIZAGEM E DE ESTÁGIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA PELO REGIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST . A análise da controvérsia quanto ao alegado desvirtuamento dos contratos de aprendizagem e de estágio, com o consequente reconhecimento de vínculo de emprego, depende da revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, concluiu pela regularidade dos contratos e pelo indeferimento das horas extras com apoio no conjunto probatório, não se verificando ofensa literal aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, tampouco violação direta da Constituição Federal, incidindo os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DO ART. 791-A DA CLT ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 11/11/2017. ADI 5766/STF. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o regramento dos honorários advocatícios introduzido pela Lei nº 13.467/2017 aplica-se aos processos iniciados após a vigência da referida lei, independentemente da data da extinção do contrato de trabalho, sendo correta a aplicação do art. 791-A da CLT às ações ajuizadas após 11/11/2017. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do § 4º do art. 791-A da CLT, na expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo constitucional o caput do referido dispositivo. É devida, assim, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, cabendo ao credor demonstrar que o devedor deixou de preencher os requisitos da gratuidade, sendo vedada a cobrança ou compensação com créditos obtidos pelo trabalhador em juízo, nesta ou em outra ação. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.