CPC/2015: nulidade da decisão agravada, por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 932, IV, DO CPC; 896, § 14, DA CLT E 255, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TST . A motivação referenciada - per relationem – cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo interno rejeitado. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 3. TEMA REPETITIVO Nº 21. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido. 4. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE. ATO JURÍDICO PERFEITO . DISCUSSÃO FÁTICA. CONCLUSÃO DO TRT PELA CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. N ão se constata nenhum dos indicadores de transcendência, seja política, social, econômica e/ou jurídica. Infirmar a tese patronal de que o ato de dispensa foi legítimo, ante a aptidão física e mental do autor, demandaria a reavaliação das provas produzidas, o que também afasta a configuração da transcendência da causa, em seus indicadores. Agravo interno conhecido e não provido. 5. VALORES RELATIVOS AO COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ O VALOR INTEGRAL DO SALÁRIO. IMPORTÂNCIA INDEVIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão recorrida foi prolatada nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, pois a condenação ateve-se ao pedido expressamente realizado na peça exordial. Agravo interno conhecido e não provido. 6. COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ O VALOR INTEGRAL DO SALÁRIO. VALOR INDEVIDO. VIOLAÇÃO REFLEXA DA NORMA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. N ão se constata nenhum dos indicadores de transcendência, seja política, social, econômica e/ou jurídica. A discussão do apelo demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria, para se averiguar eventual infringência ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o que consequentemente, exclui a possibilidade de se configurar algum desses vetores. Agravo interno conhecido e não provido. 7. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Esta Turma entende não haver interesse recursal à parte, visto que a matéria nem sequer foi dirimida na fase de conhecimento. Posto que remetida ao processo de execução, não se configura nenhuma sucumbência, pressuposto de recorribilidade. Precedentes de outras Turmas do TST. Agravo interno conhecido e não provido. 8. TEMA REPETITIVO Nº 188. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa Agravo interno conhecido e não provido. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao §4º do artigo 791 consolidado. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.