Sucessão trabalhista: vício na decisão embargada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ÓBICE PROCESSUAL DA OJ 412 DA SBDI-1 DO TST (NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA). APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 660 E 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.