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Jurisprudências

TSTRR 0100274-41.2022.5.01.0068

Acúmulo de funções: motorista e cobrador

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. COMPATIBILIDADE. INCREMENTO SALARIAL INDEVIDO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA EM RAZÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE CORRESPONDENTE AO TEMA 128 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Constatada a divergência jurisprudencial, o agravo de instrumento deve ser provido para processar recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. HORAS EXTRAS. GUIAS MINISTERIAIS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. No caso, o acórdão regional não declarou a invalidade das guias ministeriais nem afastou, de forma genérica, sua força probante. Ao contrário, registrou expressamente que, diante da impugnação dos controles de jornada desde a petição inicial, competia ao autor comprovar a inidoneidade dos registros. Assim, consignou que: "Uma vez impugnados os controles de horário, desde a exordial, a omissão injustificada desses documentos, pela ré, não atrai a aplicação do disposto na Súmula nº 338, item I, do C. TST (...)”. 2. Em seguida, o TRT consignou que: "A impugnação do registro da jornada pelo acionante transfere a este o ônus de provar suas alegações”. 3. Portanto, diferentemente do que sustenta a ré, o Tribunal Regional não inverteu o ônus da prova, tampouco afastou a validade das guias ministeriais por presunção. 4. Após detido exame da prova oral produzida, a Corte de origem concluiu que apenas parte dos registros restou infirmada. Asseverou que: "A testemunha ouvida nos autos trabalhou com o autor apenas na linha Passeio x Saracuruna e demonstrou que o horário final da última viagem não era registrado corretamente e tampouco o tempo gasto no deslocamento do ponto final à garagem e na prestação de contas”. 5. Com base nessa conclusão eminentemente fática, limitou a condenação ao pagamento de "40 minutos extras, por dia, no período em que o autor laborou na linha Passeio x Saracuruna (...)”. 6. Por fim, o Tribunal Regional ainda registrou que: "No mais, alguns contracheques apontam a quitação de horas extras (...), no entanto, o autor não indicou quais as diferenças que entendia devidas”. 7. Verifica-se, portanto, que a condenação não decorreu da desconsideração integral das guias ministeriais, mas da conclusão, extraída da prova testemunhal, de que apenas o registro do término da última viagem, bem como do tempo destinado ao deslocamento até a garagem e à prestação de contas, não refletia a efetiva jornada cumprida. 8. Nesse contexto, a pretensão recursal de ver reconhecida a plena idoneidade dos controles de jornada, afastando-se a condenação ao pagamento das horas extras deferidas, demandaria, necessariamente, o reexame da prova oral e documental produzida nos autos, especialmente quanto à credibilidade da testemunha, à efetiva duração da última viagem e ao tempo despendido no deslocamento e na prestação de contas, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS NOS PONTOS FINAIS. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais com fundamento na prova produzida nos autos, consignando, inicialmente, que "não há qualquer documento que demonstre a não autorização por parte da Secretaria Municipal de Transporte de Duque de Caxias em instalar banheiros químicos". Registrou, ainda, que "os documentos presentes nos autos comprovam a instalação de banheiros químicos ponto final da linha Central x Magé, rota diversa da rota do autor, e que havia a autorização para os funcionários da ré utilizarem os banheiros do comércio nas proximidades dos pontos finais". 2. A Corte Regional também destacou que a prova testemunhal corroborou a tese autoral. Asseverou que "a testemunha afirmou que: 'no Passeio o banheiro era do outro lado da via, ou seja, era longe e não dava tempo de ir no banheiro; Que em Saracuruna também não havia banheiro'". 3. Com base nessas premissas, concluiu expressamente que: "Dessa forma, entendo que ficou comprovada a inexistência de banheiros na rota do reclamante de modo que a realidade fática evidenciada, por óbvio demonstra a desobediência da ré às normas determinadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, caracterizando a sua conduta abusiva, que enseja reparação. Além disso, mesmo as condições de higiene dos estabelecimentos comerciais costumam ser extremamente precárias, sendo que, pelo tão simples fato de obrigar o autor a utilizá-los, a ré incorre em grave lesão aos seus direitos”. 4. Todavia, em reenálise, verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a recorrente limita-se a afirmar que "a condenação pela ausência de banheiros nos pontos finais também se confronta ao entendimento de outros Regionais", transcrevendo aresto do TRT da 3ª Região. Dessa forma, a recorrente não impugna os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, deixando de enfrentar a conclusão de que ficou comprovada a inexistência de banheiros na rota do autor, bem como a premissa de que tal circunstância configurou descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e lesão aos direitos da personalidade do empregado. 5. Assim, o recurso limita-se à indicação de entendimento jurisprudencial em sentido diverso, sem infirmar, de forma analítica, os fundamentos efetivamente adotados pelo acórdão recorrido para manter a condenação. 6. Portanto, não foi observado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, porquanto a parte deixou de impugnar todos os fundamentos jurídicos suficientes que amparam a decisão regional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista no particular. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. O recurso não merece processamento, ante o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Isso porque, nas razões do recurso de revista, a parte recorrente não promoveu a transcrição do trecho do acórdão regional que enfrentasse especificamente essa questão. 2. Desse modo, não foi atendida a exigência legal de demonstração analítica da controvérsia, com a indicação do trecho específico da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da matéria, inviabilizando o processamento do recurso de revista. 3. Ressalta-se, ademais, que, no agravo de instrumento, a parte agravante limita-se a repisar os fundamentos do recurso de revista, sem, contudo, enfrentar especificamente o fundamento adotado na decisão denegatória, nem suprir a deficiência apontada, o que mantém incólume o óbice processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297 DO TST. 1. A decisão regional não veiculou tese explícita sobre a matéria, o que inviabiliza o trânsito do recurso, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 297 do TST. 2. A ausência do prequestionamento de tese, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência, em qualquer de seus indicadores. 3. Ressalta-se que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, não se suprindo por mera indicação de violação normativa ou pela simples devolução da matéria em razões recursais. Exige-se que a controvérsia tenha sido efetivamente enfrentada na instância ordinária, com adoção de tese explícita sobre o tema. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONCESSÃO DO INTERVALO. LEI N. 13.467/2017. TEMA REPETITIVO N. 23 DO TST. 1. No caso, o Tribunal Regional, ao examinar a controvérsia relativa ao intervalo intrajornada, manteve a condenação da ré ao pagamento de uma hora extra diária, acrescida do adicional de 50%, com reflexos, afastando a aplicação da norma coletiva que autorizava o fracionamento do intervalo dos motoristas. 2. Consta do acórdão recorrido que a norma coletiva vigente entre 2013/2014 estabelecia que: “As partes, com base na Lei nº 12.619/2012, mais precisamente com a inserção do parágrafo 5º do art. 71 da CLT, ajustam que o intervalo intrajornada será gozado de forma fracionada, nas paradas finais de cada viagem, com duração nunca inferior a 5 minutos em cada qual”. 3. Todavia, a Corte Regional entendeu que a previsão coletiva não poderia prevalecer no caso concreto, sob o fundamento de que teria havido prestação habitual de horas extraordinárias e ausência de redução da jornada. Assim, consignou que: “Comprovada a prorrogação de jornada e a não ‘redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais’. Assim, não poderia a ré derivar nenhum proveito das normas coletivas”. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, firmou a tese de que: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 5. A prestação de labor extraordinário, por si só, não constitui elemento suficiente para afastar a negociação coletiva, porquanto não se trata de direito absolutamente indisponível, tampouco configura hipótese de invalidade da cláusula normativa. 6. Todavia, a validade abstrata da norma coletiva não conduz, automaticamente, à improcedência do pedido no caso concreto. Isso porque o instrumento coletivo autorizava o fracionamento do intervalo intrajornada, estabelecendo que os períodos de descanso seriam concedidos “nas paradas finais de cada viagem”, não havendo autorização para a supressão integral do intervalo. 7. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou expressamente que a prova testemunhal demonstrou que o autor “não tirava intervalo de placa porque quando chegava no ponto já tinha que sair direto”. 8. Assim, a premissa fática fixada pelo TRT evidencia que não houve a efetiva concessão dos intervalos fracionados previstos na norma coletiva. 9. Dessa forma, embora válida a cláusula coletiva quanto à possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada, sua incidência depende da observância das próprias condições estabelecidas no instrumento normativo. A negociação coletiva não autoriza a eliminação integral do período destinado ao descanso e alimentação. 10. Portanto, permanece devido o pagamento decorrente da não concessão do intervalo intrajornada, não em razão da existência de horas extras habituais, mas porque constatado que o empregado não usufruía os períodos de descanso previstos na norma coletiva. 11. No tocante aos efeitos da condenação, o Tribunal Regional afastou a aplicação da Lei n. 13.467/2017 ao fundamento de que: “O contrato iniciado na vigência da Lei anterior deve seguir os seus ditames em obediência ao artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito consubstanciado nas condições de trabalho contratadas no momento da admissão do empregado”. 12. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. 13. Logo, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Recurso de revista conhecido e provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. COMPATIBILIDADE. INCREMENTO SALARIAL INDEVIDO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA EM RAZÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE CORRESPONDENTE AO TEMA 128 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. A controvérsia cinge-se ao direito ao pagamento de acréscimo salarial decorrente do exercício concomitante das funções de motorista e cobrador de ônibus urbano. 2. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior, porquanto o Tribunal Pleno, no julgamento do RR-0100221-76.2021.5.01.0074, correspondente ao Tema 128 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, publicado no DEJT de 9/5/2025, firmou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial”. 3. No caso, o Tribunal Regional divergiu da tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte, impondo-se a adequação do julgado ao entendimento consolidado. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema ¿Acúmulo salarial¿; e II ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 4º, da CLT e por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) determinar que, quanto ao período posterior a 11/11/2017, a condenação relativa ao intervalo intrajornada observe o pagamento apenas do período efetivamente suprimido, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, mantendo-se a condenação quanto à configuração da ausência de fruição do intervalo, diante da não observância da própria norma coletiva que autorizava o fracionamento; e b) excluir da condenação o pagamento do plus salarial decorrente do alegado acúmulo de função, bem como os respectivos reflexos. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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