STJAREsp 3.174.348
Corrupção ativa e passiva majoradas: operação patrola III
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Corrupção ativa e passiva majoradas
- Operação patrola III
- Impugnação deficiente da súmula n. 83/STJ por um dos recorrentes
- Alegada violação do art. 619 do CPP
- Dosimetria
- Fundamentação concreta
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA MAJORADAS. OPERAÇÃO PATROLA III. PREFEITO QUE DIRECIONOU LICITAÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA EM TROCA DE PROPINA PAGA POR SÓCIOS E GERENTE DA EMPRESA VENCEDORA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA SÚMULA N. 83/STJ POR UM DOS RECORRENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. TESES DEFENSIVAS ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVADAS POR ESQUEMA REITERADO DE COOPTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E POR PREJUÍZO AO ERÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PEDIDO DE ABATIMENTO DA REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS VALORES DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravos em recurso especial interpostos, em petição conjunta, por CRISTINO, PEDRO e VALDIR e, em petição própria, por PAUL contra decisões que inadmitiram os recursos especiais. Segundo o acórdão recorrido, PAUL, então Prefeito do Município de Witmarsum/SC, direcionou a licitação de uma pá carregadeira em favor da empresa Mantomac e recebeu R$ 20.000,00 de propina, entregue por iniciativa dos sócios PEDRO e VALDIR e do gerente CRISTINO. PAUL foi condenado por corrupção passiva majorada e os demais por corrupção ativa majorada, com fixação de R$ 20.000,00 como valor mínimo para a reparação do dano.
2. O recurso especial de CRISTINO, PEDRO e VALDIR aponta violação do art. 619 do CPP, dos arts. 44, 59 e 68 do CP, do art. 387, IV, do CPP e do art. 4º, § 11, da Lei n. 12.850/2013. O de PAUL aponta violação dos arts. 87, 155, 383 e 564, I, do CPP e dos arts. 59 e 317, § 1º, do CP.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo de PAUL impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 83/STJ; (ii) o Tribunal de origem deixou de examinar teses suscitadas nos embargos de declaração; (iii) a culpabilidade e as consequências do crime foram negativadas com fundamentação idônea; e (iv) é possível abater da reparação mínima os valores pagos pela empresa em acordo de colaboração premiada.
III. Razões de decidir
4. O agravo de PAUL limitou-se a afirmar que a Súmula n. 83/STJ somente incidiria na divergência jurisprudencial e transcreveu precedentes sem relação com a tese de especialidade do Decreto-Lei n. 201/1967, sem indicar julgados contemporâneos nem distinção relevante. A decisão de inadmissão é incindível, e a falta de impugnação específica de um de seus fundamentos impede o conhecimento do agravo.
5. O agravo de CRISTINO, PEDRO e VALDIR impugnou especificamente os três fundamentos da decisão de inadmissão.
6. A alegada violação do art. 44 do CP não veio acompanhada de fundamentação, o que atrai a Súmula n. 284/STF. A pretensão de abater da reparação mínima os valores pagos no acordo exige reinterpretar suas cláusulas e reexaminar a prova sobre o prejuízo do Município, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sobretudo porque o acórdão assentou que a indenização pactuada corresponde à soma das propinas, repartida entre vários municípios, e é insuficiente para reparar o dano do Município de Witmarsum/SC.
7. Não há violação do art. 619 do CPP. O acórdão rejeitou a tese de bis in idem ao apoiar a culpabilidade na prática reiterada de cooptação de agentes públicos, e o julgamento dos embargos explicou que a reparação decorre da condenação por corrupção ativa, sem dúvida quanto ao valor pago a maior pela máquina.
8. A culpabilidade foi negativada pelo esquema de direcionamento de licitações mediante propina em todo o Estado de Santa Catarina, fundamento concreto que não se confunde com a fraude ao certame do Município de Witmarsum/SC. As consequências apoiam-se no pagamento de R$ 369.050,00 por máquina cujo preço de mercado girava em torno de R$ 300.000,00, prejuízo ao erário que não é inerente ao tipo. Para PEDRO e VALDIR, ademais, as atenuantes já conduziram a pena intermediária ao mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231/STJ.
IV. Dispositivo
9. Agravo de PAUL não conhecido. Agravo de CRISTINO, PEDRO e VALDIR conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de Paul. Conheceu do agravo de Cristiano, Pedro e Valdir para conhecer parcialmente do RESP e, nessa extensão, negar provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.