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Jurisprudências

TSTRRAg 0000913-44.2022.5.05.0196

Negativa de prestação jurisdicional: invalidade da prova testemunhal

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Processo Penal
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Invalidade da prova testemunhal
  • Jornada de trabalho
  • Horas extras
  • Invalidade dos controles de jornada
  • Ônus da prova

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. 1. No caso, o acórdão regional examinou expressamente a prova testemunhal produzida nos autos, inclusive o depoimento da testemunha do autor, os cartões de ponto e os demais elementos probatórios. O Tribunal Regional consignou que: “Analisando o conjunto probatório dos autos, contudo, em que pese o posicionamento do Juízo de piso, tem-se que o Demandante produziu prova capaz de desconstituir a referida prova documental, restando patente a inidoneidade dos controles.”. Também registrou, quanto à testemunha da ré, que: “não se vislumbra in casu contradição ou qualquer outro vício capaz de ensejar o reconhecimento da inidoneidade do testigo” e que o depoimento deveria ser analisado: “em cotejo com os demais elementos probatórios dos autos, notadamente o outro depoimento testemunhal colhido e a prova oral como um todo.” 2. Dessa forma, a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesse aspecto, traduz mero inconformismo da parte com a valoração da prova realizada pelo Tribunal Regional, não se confundindo com ausência de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inidoneidade dos controles de jornada apresentados pela ré a partir do exame conjunto da prova documental e oral. Consignou que, “Analisando o conjunto probatório dos autos, contudo, em que pese o posicionamento do Juízo de piso, tem-se que o Demandante produziu prova capaz de desconstituir a referida prova documental, restando patente a inidoneidade dos controles”. 2. O Regional também examinou especificamente os depoimentos colhidos, registrando que o preposto da ré reconheceu “ser a jornada do Reclamante das 8h as 18h, com 2h de intervalo, de segunda a sexta, sendo que 2 vezes por semana havia reunião matinal e portanto, o horário de trabalho, por conta das reuniões era das 07h30 às 17h30”, além de consignar que “aos sábados o labor era das 8h às 12h”. De igual modo, o Tribunal de origem analisou o depoimento da testemunha do autor, segundo o qual “havia uma folha de ponto que era assinada no final do mês nos horários determinados pela empresa”, bem como o depoimento da testemunha da ré, concluindo que este “também se observa que destoou do depoimento do próprio preposto da empresa”. 3. No tocante aos controles eletrônicos, o acórdão regional consignou que eles “contemplam um curto período de vínculo (agosto a dezembro de 2021, além de maio e junho/2021)” e que “A Reclamada não comprovou que os cartões eletrônicos estão no padrão exigido no anexo II da Portaria MTE 1.510/2009”. 4. Ao final, após o exame desses elementos, o Tribunal Regional concluiu expressamente: “considerando o conjunto probatório dos autos, notadamente do cotejo entre os cartões de ponto manuais e os eletrônicos, alem dos depoimentos colhidos, não há como acolher os cartões de ponto, como meio de prova da jornada, haja vista que não refletem a real jornada laborada.” 5. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional não presumiu simplesmente a invalidade dos controles de jornada, tampouco fundamentou sua conclusão exclusivamente no depoimento da testemunha do autor. Ao contrário, examinou os cartões de ponto manuais e eletrônicos, a ausência de diversos registros, os depoimentos do preposto e das testemunhas e, a partir do cotejo de tais elementos, concluiu pela inidoneidade dos controles. 6. Nesse contexto, para acolher a tese recursal de que a testemunha apresentada pelo autor seria imprestável, de que os controles de jornada seriam idôneos e de que não houve alteração dos horários registrados, seria indispensável nova apreciação dos depoimentos e dos documentos produzidos nos autos, providência incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista. 7. Não se trata, portanto, de mera discussão acerca da distribuição do ônus da prova. A ré pretende, em verdade, desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional mediante a valoração da prova, segundo a qual o autor se desincumbiu do encargo de demonstrar a inidoneidade dos controles de jornada. 8. Assim, a controvérsia, tal como devolvida a esta Corte, encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, ao fixar os parâmetros de cálculo das horas extras, determinou que “O cálculo das horas extras deve observar a variação salarial do Reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a Súmula 264/TST e divisor 220, considerando-se como extras as horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal”. 2. Embora o acórdão regional faça referência a comissões ao examinar os reflexos do adicional de periculosidade, consignando que “Não há que se falar em reflexos sobre salários e comissões, uma vez que trata-se de base de cálculo da parcela, sob pena de bis in idem”, não registrou premissa fática no sentido de que o autor recebesse remuneração mista, composta por parcela fixa e parcela variável, tampouco assentou que as horas extras deveriam ser calculadas sobre parcela de comissões. 3. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reconhecimento de premissa fática não estabelecida pelo Tribunal Regional. Assim, para concluir que a parcela variável da remuneração do autor corresponde a comissões e que, nessa condição, incide a disciplina da Súmula n. 340 e da OJ n. 397 da SBDI-1 do TST, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DAS OJ N. 394 E OJ N. 397 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ART. 193, § 4º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ É ASSOCIADA À ABIR. 1. No caso, o Tribunal Regional, ao apreciar os embargos de declaração, enfrentou expressamente as questões suscitadas pela ré. No que concerne à aplicação das OJs n. 394 e n. 397 do TST, o Tribunal Regional respondeu expressamente à alegação da ré, consignando: “A não menção expressa às referidas OJs não implica em omissão, mas sim na aplicação do entendimento desta Turma que, ao decidir sobre a jornada e seus reflexos, já considerou os aspectos pertinentes à matéria.”. Por fim, concluiu que: “uma vez que o acórdão analisou a matéria de fundo pertinente às horas extras e seus reflexos, e a ausência de menção específica às OJs 394 e 397 não comprometeu a fundamentação ou a conclusão do julgado, rejeita-se a alegação de omissão.”. Não há, portanto, ausência de pronunciamento jurisdicional. 2. Quanto à alegada omissão relativa à inaplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT em razão de a ré ser associada à ABIR, o Tribunal Regional se manifestou expressamente. Consignou: “Saliente-se que o art. 193 da CLT, alterado para incluir no parágrafo quarto o adicional de periculosidade às atividades de trabalhador em motocicleta, não tem eficácia limitada, mas sim plena ou, no máximo, contida. Assim, o fato de a Portaria que regulamentava o referido artigo haver sido revogada não constitui motivo bastante para impedir o deferimento da parcela, já que apenas serviria para conter alguns efeitos, se assim dispusesse”. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional apreciou a controvérsia relativa à incidência do art. 193, § 4º, da CLT e apresentou fundamento jurídico para manter o deferimento do adicional de periculosidade. A circunstância de o Regional não ter acolhido a consequência jurídica pretendida pela ré a partir de sua alegada condição de associada à ABIR não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 4. Portanto, o Tribunal Regional não permaneceu silente. Ao contrário, examinou expressamente tanto a alegação relacionada às OJs n. 394 e n. 397 do TST quanto à questão atinente ao art. 193, § 4º, da CLT e à periculosidade, apresentando as razões pelas quais entendeu inexistentes os vícios apontados. 5. Assim, a pretensão recursal traduz mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM MOTOCICLETA. ART. 193, § 4º, DA CLT. NORMA AUTOAPLICÁVEL. TEMA 101 DO TST. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 EM RELAÇÃO AOS ASSOCIADOS DA ABIR. IRRELEVÂNCIA. 1. A controvérsia cinge-se, portanto, à possibilidade de concessão do adicional de periculosidade ao empregado que exerce atividade laboral com o uso de motocicleta, bem como aos efeitos da suspensão da Portaria nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à ABIR. 2. Na diretriz do § 4º, do art. 193 da CLT, incluído pela Lei n. 12.997/14, "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". 3. Examinando o referido dispositivo, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema 101 da Tabela de IRR, fixou a seguinte tese vinculante: "O art. 193, § 4º, da CLT é norma autoaplicável e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam atividade laboral com o uso de motocicletas em vias públicas". 4. Logo, o trabalho desempenhado pelo autor, com a utilização de motocicleta, é considerado perigoso e enseja o deferimento do adicional de periculosidade. 5. Assim, a tese adotada pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com o entendimento vinculante desta Corte Superior, pois reconheceu que o art. 193, § 4º, da CLT não depende de regulamentação ministerial para produzir seus efeitos e que o empregado que exerce atividade laboral com o uso de motocicleta em vias públicas faz jus ao adicional de periculosidade. 6. Ademais, não prospera a alegação da ré de que a suspensão da Portaria n. 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas – ABIR afastaria o direito ao adicional. Isso porque, em razão da tese vinculante firmada no Tema 101 do TST, o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta é autoaplicável desde a vigência do art. 193, § 4º, da CLT, sendo irrelevante, para a produção dos efeitos da norma legal, a existência de regulamentação ministerial. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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