TSTRRAg 177700-27.2005.5.01.0036
Nulidade do acórdão do tribunal regional do trabalho por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Prescrição
- Matéria prejudicial
- Coisa julgada
- Aplicabilidade da súmula n. 214 do TST
- Doença ocupacional
- Indenização por danos extrapatrimoniais e materiais
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Como se verifica, não é esse o caso dos autos, em que o Regional assentou todas as premissas fáticas necessárias para o deslinde do feito. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. Por vislumbrar potencial violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF e 206, § 3º, V, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MATÉRIA PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 214 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. LESÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. No caso dos autos, constata-se que a Corte Regional reformou a sentença, afastou a prescrição total decretada e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir na análise do mérito. 2. Logo, tratava-se de evidente decisão interlocutória, não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível naquele momento, na forma do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula n. 214 do TST, não havendo falar em formação da coisa julgada, portanto. 3. Assim, passando-se à análise da prescrição arguida, relevante não olvidar que o entendimento consolidado desta Corte Superior, conforme tese fixada no julgamento do IRR n. 183, é no sentido de que " O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão ". 4. Da mesma forma, a jurisprudência deste Tribunal alinhou-se para entender que, tratando-se de ciência inequívoca anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 45/04, incide o prazo prescricional capitulado no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 5. Na hipótese, embora o Tribunal Regional sustente que a ciência inequívoca teria ocorrido em 06.09.2004, as premissas fáticas consignadas no acórdão não permitem essa conclusão jurídica, pois há registro que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário pelo menos até 30.09.2004. 6. Esse Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a ciência inequívoca da lesão em toda sua extensão se dá pela aposentadoria por invalidez, alta previdenciária e, apenas excepcionalmente, quando da apresentação do laudo pericial em juízo. 7. Logo, verifica-se que, in casu , a consolidação da lesão em toda a sua extensão se deu tão somente em 30.09.2004, quando da alta previdenciária. 8. Nessa seara, tendo sido a ação ajuizada em 21.08.2007 , não houve o transcurso do prazo de 3 anos entre a actio nata e o ajuizamento da demanda, não havendo falar em prescrição da pretensão relativa aos pleitos de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais decorrentes da alegada doença ocupacional . Recurso de revista a que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MATÉRIAS SOBRESTADAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONSTATA DOENÇA DIVERSA DA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. MARCO TEMPORAL INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA O PENSIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese, a parte demandada equivoca-se ao defender que o pedido de concessão do pensionamento mensal desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez condiciona o provimento do dano material ao deferimento do referido benefício. No máximo, significaria dizer que o pedido teria como termo inicial a citada data limite apontada na exordial. Contudo, a parte não impugnou a decisão regional sob tal viés, argumentando apenas quanto à impossibilidade de deferimento da pensão em razão da inexistência de concessão da aposentadoria por invalidez. 2. Outrossim, a decisão judicial que acolhe um novo diagnóstico, a partir das conclusões do laudo técnico, não é um julgamento fora da lide, pois, nos casos de doença ocupacional, a causa de pedir não se restringe apenas a determinada doença, mas sim ao nexo causal entre o trabalho e a lesão ou incapacidade do empregado. Assim, o juiz não está limitado ao nome da doença, mas sim aos fatos narrados na inicial, como a exposição a agentes nocivos e o danos sofridos. 3. Isso porque, o trabalhador não detém o conhecimento técnico necessário para relatar com precisão todos os males que lhe acometem, cabendo tal encargo ao expert designado. 4. Logo, não há falar em julgamento fora dos limites da lide. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão nas razões recursais, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERCENTUAL ARBITRADO DA PENSÃO VITALÍCIA. NEXO CONCAUSAL DA PATOLOGIA NA COLUNA LOMBAR. NEXO CAUSAL DA DOENÇA INCAPACITANTE PARA AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. PENSIONAMENTO DE 100% DEVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, constatada a incapacidade total para o ofício anteriormente exercido, a pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil deve corresponder à integralidade da remuneração percebida pelo trabalhador. 2. Ademais, conforme tese fixada no julgamento do tema 76 da tabela de IRR do TST, " O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido ". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional arbitrou o pensionamento devido em 100% do salário do autor. Tal decisão não merece reparos, pois, malgrado tenha registros de que a patologia na coluna lombar foi tão somente agravada pelo trabalho exercido, tendo origem congênita, as moléstias que acometem os ombros, segundo a perícia realizada, possuem nexo direto/causal com as atividades desenvolvidas, gerando incapacidade total do autor para o exercício das funções anteriormente exercidas na empresa demandada. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIA NA COLUNA LOMBAR E OMBROS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. Consideradas as particularidades do caso concreto, em que o autor apresenta patologias na coluna lombar e nos ombros agravadas pelas atividades desempenhadas na empresa, encontrando-se incapacitado de forma total para o exercício das atividades anteriormente desempenhadas, conclui-se que o montante arbitrado pela Corte Regional, no importe de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), revela-se adequado e proporcional à extensão do dano experimentado, especialmente diante das limitações funcionais decorrentes das moléstias. Não se vislumbra, pois, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. PLANO DE SAÚDE. RECURSO MAL APARELHADO. A indicação genérica de afronta ao art. 30 da Lei n. 9.656/98, sem especificação do dispositivo que se reputa desrespeitado (caput, inciso, parágrafo etc), não viabilizaria a pretensão (Súmula n. 221 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O VIÉS DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 297, I, DO TST. 1. No caso dos autos, verifica-se que a Corte Regional dirimiu a controvérsia quanto à manutenção do plano de saúde com espeque na diretriz do art. 30, caput, da Lei n. 8.656/98. 2. E, apesar de instado a emitir tese à luz dos art. 186 e 950 do Código Civil em razão da oposição de embargos de declaração pela parte autora, não há nos autos registro da necessidade de tratamento médico pela parte autora, o que inviabiliza a análise da pretensão recursal sob o viés trazido, ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 297, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte ré e, no mérito, dar-lhe provimento apenas quanto ao tema "prescrição"; II - conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento; III - não conhecer do recurso de revista interposto pela parte ré.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Plano de Saúde; Acidente de Trabalho; Prescrição e Decadência; Indenização por Dano Material; Pensão Vitalícia; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Multa por ED Protelatórios