Crimes contra a dignidade sexual: estupro de vulnerável

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, em condenação pelo crime do art. 217-A, § 1º, do CP, com pedido de processamento do apelo nobre para absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para o art. 215-A do CP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ para o exame de tese de absolvição por insuficiência de provas; (ii) saber se houve violação ao princípio da correlação e inépcia parcial da denúncia, à luz dos arts. 41, 383 e 386, II e VII, do CPP; e (iii) saber se a conduta deve ser desclassificada para o crime de importunação sexual do art. 215-A do CP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

4. A análise sobre correlação entre acusação e sentença e eventual inépcia da denúncia exige cotejo de narrativas e valoração de depoimentos, providências igualmente obstadas pela Súmula n. 7/STJ.

5. A desclassificação para o art. 215-A do CP pressupõe rediscussão das premissas fáticas relativas à vulnerabilidade decorrente do sono e à capacidade de resistência da vítima, o que também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

6. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos produzidos sob o contraditório, foi considerada suficiente pelas instâncias ordinárias para manter a condenação, não sendo possível revisitar tais conclusões na via especial.

7. A decisão monocrática observou a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à impossibilidade de revolvimento probatório e deve ser mantida.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.