Óbice de reexame de provas (súmula n. 7/STJ)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 7/STJ). RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantida a inadmissão do recurso especial pela origem em razão dos óbices: (a) inadequação da via para análise de matéria constitucional; (b) ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula n. 283/STF); (c) falta de prequestionamento quanto à compensação da atenuante da confissão (Súmulas n. 282/STF e 356/STF); e (d) necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

2. Condenação por crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II, III e IV, e § 4º, e 211, c/c o art. 69, do Código Penal, à pena de 19 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa. Apelação defensiva desprovida. Interposição de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por supostas violações aos arts. 593, III, d, e 155 do CPP; 121, § 1º e § 2º, II, III e IV, 59, 65, III, d, e 68 do CP.

3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo. No agravo regimental, a defesa afirma ter impugnado os óbices de admissibilidade e requer o conhecimento do agravo em recurso especial e, superada a inadmissibilidade, o exame das teses relativas à dosimetria e à compensação da confissão.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões do agravo regimental impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; e (ii) saber se, à luz da tese recursal, a incidência da Súmula n. 7/STJ foi adequadamente enfrentada, com demonstração de que o exame pretendido prescinde do reexame do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias.

III. Razões de decidir

5. O agravo regimental não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à alegação genérica de necessidade de revaloração da prova quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

6. A superação do óbice da Súmula n. 7/STJ exige demonstração concreta de que o exame da tese prescinde de incursão no conjunto fático-probatório, evidenciando que as premissas fáticas estão devidamente consignadas no acórdão recorrido, o que não foi realizado.

7. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do inconformismo.

8. Mantêm-se os óbices de inadmissibilidade do recurso especial apontados na origem, inclusive a necessidade de reexame de provas e a falta de prequestionamento, não havendo argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática.

IV. Dispositivo

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.