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Direito Empresarial

Sociedades, contratos empresariais, títulos de crédito e governança.

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OUT 2026

TSTAg-AIRR 21722-80.2017.5.04.0027

Fase de cumprimento de sentença: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

Processo Civil
Fase de cumprimento de sentença
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