Direito processual penal Direito Penal

Direito processual penal Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em face da ausência de prequestionamento das disposições constitucionais suscitadas, da aplicação ao caso dos Temas 182, 424 e 660 da repercussão geral, e da incidência da Súmula 279 do STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser conhecido, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não preenchendo o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF.

4. A jurisprudência do STF exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental.

5. A simples reiteração de teses anteriores e a rejeição genérica de jurisprudência não configuram impugnação específica.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.