STJQO na CauInomCrim 107
Cautelar submetida a referendo: investigação criminal em face de conselheiro de tribunal de contas
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Administrativo
- Cautelar submetida a referendo
- Investigação criminal em face de conselheiro de tribunal de contas
- Prorrogação da medida cautelar de afastamento de cargo público
- Incompatibilidade com o exercício da função
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA TUTELA DA REPUTAÇÃO, IMAGEM E CREDIBILIDADE DA CORTE DE CONTAS. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
I - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a prorrogação do afastamento do exercício do cargo, por novos 180 dias, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ante a existência de indícios da prática de crimes no exercício do cargo, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem da Corte de Contas.
II - A medida cautelar está atrelada a inquérito instaurado para a apuração de indícios da prática do crime de prevaricação (art. 319 do CP), contratação direta ilegal (art. 337-E do CP), frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do CP), modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-F do CP), associação criminosa (art. 288 do CP), nos quais existiria a participação, dentre outros, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Estado de Roraima e de seu filho.
III - Determinado o afastamento do exercício da função quando da deflagração da fase ostensiva da investigação, por 180 (cento e oitenta) dias - com o devido referendo da Corte Especial -, permanece presente a necessidade de salvaguardar relevantes bens jurídicos, em especial a reputação, a credibilidade e a imagem do órgão público ao qual vinculado o investigado. Precedentes.
IV - Medida cautelar de prorrogação do afastamento do cargo por 180 dias referendada.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, em acolher a questão de ordem para prorrogar o afastamento cautelar do Conselheiro J. P. S. M. N. do exercício de suas funções públicas perante o TCE/RR, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.