Preliminar suscitada pela parte ré (caixa econômica federal) em contraminuta

AGRAVO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RÉ (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) EM CONTRAMINUTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. 1. Em contraminuta, a ré sustentou que o agravante não teria impugnado os fundamentos da decisão agravada nos termos em que proferida, o que atrairia o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. 2. Contudo, reputa-se observado o princípio da dialeticidade recursal porquanto os argumentos veiculados no agravo interno foram suficientes para combater especificamente os óbices erigidos na decisão monocrática, especialmente quanto à desnecessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST) e à desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula nº 333 do TST). Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DESNECESSÁRIO. HIPÓTESE DO ART. 282, § 2º, DO CPC. Evidenciada a possibilidade de provimento do recurso da parte, deixa-se de examinar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, no tema. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. O TRT, ao entender que o exercício do cargo de tesoureiro executivo da CEF, ocupado pelo autor, deve ser reconhecido como função de confiança (nos termos do art. 224, § 2º, da CLT), adotou entendimento que diverge da jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que autoriza o reconhecimento da transcendência política do recurso de revista na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, razão pela qual deve ser provido o agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. Evidenciada potencial violação do art. 224, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o cargo ocupado pelo autor (tesoureiro executivo da CEF) pode ser considerado como cargo de confiança na forma do art. 224, § 2º, da CLT. 2. O Tribunal Regional, após assentar a premissa fática de que o autor exerceu a função de tesoureiro executivo da CEF, concluiu que tal cargo amolda-se à exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Para tanto, considerou que “o cargo a que se refere à exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224, da CLT pode ocorrer nas hipóteses em que o funcionário desempenha funções técnicas e sem funcionários subordinados, desde que perceba a gratificação de função e o cargo seja considerado como de confiança pelo empregador dentro da estrutura da empresa”. 3. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as atribuições do bancário que exerce o cargo de tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal são meramente técnicas, não configurando função de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas. 4. Nas hipóteses excepcionais em que o Plano de Cargos Comissionados da CEF prevê a possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas, tendo em vista que, nesses casos, o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas (e não maior grau de responsabilidade do empregado), é admitida a compensação das horas extras com a diferença de gratificação de função deve ser deferida, na forma da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST. No caso, todavia, não se extrai do acórdão regional qualquer elemento que revele a existência de previsão de jornadas de seis e de oito horas para o cargo de Tesoureiro Executivo, premissa sem a qual é inaplicável o referido Verbete. Recurso de revista conhecido e provido.