Violação sexual mediante fraude: revaloração jurídica sem revolvimento probatório

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 234-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial acusatório para restabelecer a sentença condenatória pelos delitos do art. 215, caput, do Código Penal, por três vezes, uma delas com a causa de aumento do art. 234-A, inciso III, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal).

2. Em apelação, o Tribunal estadual absolveu o réu por insuficiência probatória (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal), por maioria, com voto vencido pela manutenção da condenação e da majorante do art. 234-A, inciso III. A Corte local inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7, STJ. O agravo em recurso especial foi provido monocraticamente para restabelecer a condenação, sob fundamento de revaloração jurídica da moldura fática fixada.

3. No agravo regimental, a defesa alegou: violação ao princípio da colegialidade e usurpação de competência pela reforma monocrática; indevido afastamento da Súmula n. 7, STJ por reexame de provas; afronta ao in dubio pro reo e à presunção de inocência; inexistência de jurisprudência dominante para aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso II, "c", do RISTJ; e insuficiência de fundamentação para a causa de aumento do art. 234-A, inciso III por ausência de prova técnica de paternidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a decisão monocrática fundada no art. 253, parágrafo único, inciso II, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar jurisprudência dominante, viola a colegialidade; (ii) saber se o provimento do recurso especial se deu por revaloração jurídica da moldura fática, afastando a incidência da Súmula n. 7, STJ, sem revolvimento probatório; (iii) saber se, para a configuração do art. 215 do Código Penal, basta que a vontade da vítima esteja viciada e se a palavra da vítima, corroborada por elementos probatórios, possui especial relevo; (iv) saber se a causa de aumento do art. 234-A, inciso III, do Código Penal pode incidir sem prova técnica de paternidade, quando há outros elementos idôneos e reconhecimento pelo réu; e (v) saber se houve afronta à presunção de inocência e ao in dubio pro reo pela qualificação jurídica adotada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O art. 253, parágrafo único, inciso II, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o provimento monocrático quando o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante. A colegialidade permanece assegurada pelo controle via agravo regimental.

6. O provimento do recurso especial resultou de revaloração jurídica das premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem revolvimento do acervo probatório, o que afasta a incidência automática da Súmula n. 7, STJ.

7. A orientação consolidada estabelece que, para a configuração do delito do art. 215 do Código Penal, não é imprescindível anular por completo a livre manifestação de vontade da vítima, bastando a existência de vício de vontade; a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos, possui especial relevo nos delitos sexuais.

8. A causa de aumento do art. 234-A, inciso III, do Código Penal pode ser reconhecida com base em elementos probatórios idôneos colhidos em juízo, incluindo declarações do réu e da vítima, dispensando prova técnica específica quando há reconhecimento de paternidade e convergência probatória.

9. Não há afronta à presunção de inocência ou ao in dubio pro reo, pois se procedeu à correta qualificação jurídica dos fatos já reconhecidos, em conformidade com a legislação federal e com a jurisprudência dominante.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CPP, art. 386, VII; CP, arts. 215, caput, 234-A, III, 71 e 147; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "c"; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.765.521/SP, Quinta Turma, j. 24.08.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.685.569/RJ, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no REsp 2.096.797/BA, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.969.931/SC, Sexta Turma, j. 18.11.2025.