Divórcio: omissão

DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas n. 87 e 211 do STJ e n. 282 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão por não enfrentar a tese de inépcia da petição inicial do divórcio por ausência de fatos e fundamentos jurídicos, à luz dos arts. 319, III, e 337, IV, do CPC; e (ii) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ante alegação de caráter protelatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão, pois consta expressamente no acórdão embargado que a origem rejeitou a preliminar arguida pelo recorrente, assentando a natureza potestativa do divórcio e a possibilidade de decretação por julgamento antecipado parcial do mérito, o que está em em conformidade com a jurisprudência do STJ.

5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é devida, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa de forma devida e fundamentada as razões recursais. 2. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não evidenciado caráter protelatório."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 319, 337, 355, 356 e 1.026 § 2º

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 211; STF, Súmula n. 282; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.