Súmulas
STJSúmula 87
A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
Súmula Direito Tributário
STJSúmula 87
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.