TSTRR 0010781-80.2024.5.03.0180
Adicional de insalubridade: grau máximo
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Adicional de insalubridade
- Grau máximo
- Limpeza de banheiros coletivos de grande circulação
- Limitação quantitativa inscrita em norma coletiva
- Acerca da indisponibilidade absoluta de direitos, o Exmo
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TEMA 33 DA TABELA DE IRR DO TST. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA INSCRITA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA INDENIZATÓRIA AFETA ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A parte agravante obtém êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na medida em que ilustra que o Tribunal Regional, conquanto tenha reconhecido que a reclamante realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo dos funcionários, visitantes e terceirizados de prédio administrativo, afastou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade com base em norma coletiva que quantificara a quantidade mínima de usuários dos sanitários para fim de reconhecimento do direito à parcela indenizatória. 2. Em face da plausibilidade da alegada contrariedade à Súmula 448, II, do TST, se dá provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TEMA 33 DA TABELA DE IRR DO TST. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA INSCRITA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA INDENIZATÓRIA AFETA ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o art. 189 da CLT, somente são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância delimitados pelo Ministério do Trabalho. 2. A NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, enquadra como atividade insalubre de grau máximo aquela em contato permanente com lixo urbano, o qual se equipara aos banheiros públicos ou coletivos de grande circulação. 3. Por sua vez, este Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por se equiparar ao lixo urbano, nos termos da Súmula 448, II, do TST. 4. No caso concreto, o Tribunal Regional foi expresso ao estabelecer, com base na prova pericial e na confissão da obreira, que a parte recorrente “realizava faxina dos banheiros de uso coletivo dos funcionários, visitantes e terceirizados do prédio administrativo” e “fazia a limpeza do setor administrativo e financeiro, onde trabalhavam 30 pessoas.”. 5. Em casos quantitativamente semelhantes, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a higienização de banheiros nas condições enfrentadas pela reclamante destes autos é circunstância apta a atrair a incidência da Súmula 448, II, do TST. Precedentes. 6. Tal entendimento não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " são constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", excepcionando, portanto, os direitos absolutamente indisponíveis. Acerca da indisponibilidade absoluta de direitos, o Exmo. Relator Ministro Gilmar Mendes destacou que, "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores" . setoriais de atividades econômicas e profissionais, foi com a fixação de tese no Tema 1.046 da repercussão geral que tal dispositivo passa a ganhar maior protagonismo". Assim, infere-se do conceito de direitos absolutamente indisponíveis, a garantia de um patamar civilizatório mínimo, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente (segurança, higidez e saúde) e que, portanto, não podem ser flexibilizados. 7. Observa-se, nesse contexto, que o art. 611-A, XII, da CLT, ao possibilitar a redução do percentual do adicional de insalubridade, por norma coletiva, ofende a saúde do empregado pela exposição maior em ambientes nocivos, submetendo-o a condições degradantes em contrariedade aos incisos XVII e XVIII do art. 611-B, que proíbe negociação coletiva sobre direitos que visam à segurança, higidez e saúde do empregado. 8. Assim, muito embora a CLT e o Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal assegurem a prevalência do negociado sobre o legislado, deve-se considerar o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado, constituindo, portanto, matéria de ordem pública (art. 7º, XXIII, da CF), insuscetível de negociação coletiva. 9. No caso concreto, entretanto, diferentemente da possibilidade de redução do percentual do adicional de insalubridade, que minora, mas não afasta a percepção da verba indenizatória, a norma coletiva aplicada aos autos condicionou o pagamento do adicional, nas hipóteses de limpeza de banheiros públicos e de uso coletivo, a um quantitativo mínimo arbitrário de usuários. 10. Contudo, quando imposta por norma coletiva, a referida limitação quantitativa vulnera inegavelmente o plexo de direitos fundamentais dos trabalhadores, notadamente no que concerne à salvaguarda ao labor em condições seguras e salubres, não sendo constitucional a prestação de serviços em ambiente ou atividade insalubre sem a devida compensação indenizatória pelo risco de exposição decorrente do exercício profissional. 11. Relevante distinguir, ainda, que a controvérsia dos autos em nada se confunde, tampouco se autoriza por associação, com a afetação do Tema 33 da Tabela de IRR deste Tribunal Superior, no qual se discutem os futuros critérios quantitativos e/ou qualitativos a serem considerados para identificar "instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" para fim de percepção do adicional de insalubridade. Isso porque o IRR em trâmite nesta Corte Superior se ocupa justamente acerca dos critérios objetivos e subjetivos capazes de efetivamente nortear, à luz da jurisprudência, dos dispositivos normativos e da melhor técnica juslaboral, a definição de conceito jurídico aberto, ora arbitrariamente mensurado pela norma coletiva. Ainda que assim não o fosse, observa-se que a circulação “igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia” é parâmetro numérico que contraria o entendimento majoritário desta Corte Superior, que, conquanto ainda não uniformizado, já se forma no sentido de demandar rotatividade significativamente inferior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia para a percepção do adicional de periculosidade nos termos da Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista; II ¿ conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 448, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reestabelecendo a sentença, deferir o adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Brasília, 11 de novembro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator