TSTRRAg 0000697-91.2021.5.09.0007
Extrai-se que o e: e 81 do CDC e seus incisos”
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Extrai-se que o e
- E 81 do CDC e seus incisos”
- Covid-19
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais entendeu pela improcedência da pretensão por falta de prova de que todos os substituídos tiveram prejuízo de R$ 200,00 ou de qualquer outro valor médio durante o teletrabalho no período da pandemia COVID-19. No que tange ao questionamento inserido no item “a”, comprovação que a Instituição não disponibilizou equipamentos aos docentes e sequer amparo técnico, o e. TRT consignou que “o acórdão não se omitiu quanto à prova de que não houve o fornecimento de equipamentos para todos os professores, mas entendeu que isso por si só não acarretaria a procedência da pretensão coletiva, considerando a possibilidade de o empregado utilizar o seu próprio equipamento”. Relativamente ao item “b” , no sentido de que “a reclamada não produziu qualquer prova de que sanou a necessidade de todos os seus trabalhadores com relação a equipamentos, internet, energia e espaço físico”, o e. TRT consignou que “o acórdão parte de premissa de fato notório, de que permanecer em casa reduz algumas despesas do empregado. Tratando-se de fato que independe de prova (art. 374, I do CPC), impertinente a alegação de que a matéria deveria ser examinada sob o enfoque do ônus da prova, o que foi afastado expressamente no trecho acima transcrito”. Quanto ao questionamento inserido no item “c”, isto é, “análise da matéria à luz do artigo 21 da Convenção da OIT e enunciados 25 e 70 da ANAMATRA”, eventual omissão acerca da aplicabilidade dos dispositivos citados não gera prejuízo à agravante, tendo em vista que se trata de matéria de direito (Súmula n° 297, III, TST), o que não enseja a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No que se refere ao item “d”, qual seja, de que, “uma vez comprovado que houveram despesas, a Turma Julgadora deveria fixar valores que entendessem razoáveis a título de reembolso”, o Tribunal Regional decidiu que, “em momento algum se afirmou não ser possível a liquidação da sentença coletiva para apurar o valor devido para cada substituído. Porém, para isso é necessário que esteja comprovada a lesão ao direito, não cabendo ao Judiciário estabelecer condenação condicional. A conclusão, no presente caso, foi de que não há respaldo para a pretensão deduzida pelo Sindicato, de pagamento de um valor fixo para todos os substituídos. Registre-se que o pedido deduzido na petição inicial é de pagamento de um valor a ser pago a todos os substituídos (R$ 200,00 ou outro valor médio a ser fixado), como decorrência da nulidade e do não cumprimento do aditivo contratual. Uma vez não demonstrada a causa de pedir (nulidade ou descumprimento do contrato), não há que se falar em condenação, ressalvada eventual demonstração de particularidade que retrate lesão, a ser apurada em reclamatória individual. Quanto à possibilidade de condenação genérica, cabe ressaltar que no presente caso o pedido é de pagamento de um valor médio a todos os substituídos e não há pedido sucessivo de apuração do efetivo prejuízo de cada empregado em fase de liquidação. Desse modo, impertinente a alusão a precedentes jurisprudenciais (que de todo modo não vinculariam este órgão julgador, como constou do acórdão), bem como a alusão aos arts. 373, II, 374, I, 375, 509, II e 511 do CPC; 818, II da CLT; e 81 do CDC e seus incisos”. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS EM RAZÃO DO HOME OFFICE PELOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS EM RAZÃO DO HOME OFFICE PELOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 75-D, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS EM RAZÃO DO HOME OFFICE PELOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT julgou improcedente a pretensão de indenização de R$ 200,00 (duzentos reais) para os professores substituídos em decorrência do labor remoto durante a pandemia da COVID-19. A Medida Provisória nº 927/2020, vigente à época da implementação excepcional do trabalho remoto, estabelecia, em seu art. 4º, § 3º, que as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária à prestação dos serviços deveriam ser disciplinadas por contrato escrito firmado entre as partes. No caso, de acordo com o acórdão regional, os empregados substituídos firmaram aditivo contratual dispondo expressamente: "CLÁUSULA TERCEIRA: Dos equipamentos necessários. A Instituição disponibilizará para cada professor um computador, sendo que, a seu critério, este poderá optar pela utilização de seu equipamento pessoal, sendo que a infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto é de responsabilidade do Empregado. Parágrafo Primeiro: Tendo em vista que o presente aditivo visa a saúde do trabalhador e que há possibilidade de trabalho presencial, bem como a redução de custos para deslocamento do trabalhador, as partes estabelecem que eventuais custos para o exercício da atividade laboral em home office não serão remunerados pela empresa." A cláusula contratual evidencia que a reclamada assumiu a obrigação de disponibilizar equipamento aos empregados, facultando-lhes a utilização de maquinário próprio, ao mesmo tempo em que as partes disciplinaram expressamente a responsabilidade pelas despesas inerentes ao regime remoto. Destaca-se, de acordo com a moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, a ré fornecia computador aos trabalhadores que dele necessitavam. Nesse contexto, não há como presumir que todos os substituídos tenham suportado despesas extraordinárias em decorrência do teletrabalho, tampouco que tais gastos correspondessem ao valor uniforme de R$ 200,00 (duzentos reais), postulado pelo sindicato. A mera adoção do regime de home office não autoriza concluir pela existência de prejuízo material indenizável, especialmente diante da previsão contratual específica acerca da responsabilidade pelas despesas inerentes ao trabalho remoto e da circunstância de que determinados gastos domésticos, como energia elétrica e internet, coexistem com a eliminação ou redução de despesas normalmente suportadas no trabalho presencial, a exemplo dos custos de deslocamento. Também não se mostra viável relegar à fase de liquidação a apuração dos gastos eventualmente suportados por cada empregado. De fato, a existência do dano material constitui fato constitutivo do direito vindicado e deve estar demonstrada na fase de conhecimento, não sendo possível reconhecer o direito ao ressarcimento para, apenas posteriormente, verificar se houve efetiva despesa e qual teria sido sua extensão. Proceder de forma diversa importaria admitir condenação de caráter condicional, vedada pelo ordenamento jurídico. Ausente, portanto, prova concreta de prejuízo patrimonial efetivamente suportado pelos substituídos, não há fundamento para o deferimento da indenização postulada. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do agravo, quanto ao tema ¿negativa de prestação jurisdicional¿ e, no mérito, negar-lhe provimento b) conhecer do agravo, quanto ao tema ¿indenização de despesas em razão do home office pelos empregados substituídos¿ e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; c) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); d) não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator