TSTRRAg 1001886-57.2023.5.02.0704
Aeronauta: horas variáveis
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Direito Aeronáutico
- Aeronauta
- Horas variáveis
- Integração ao adicional de periculosidade
- Integração no cálculo do cálculo do repouso semanal remunerado
- Não reconhecimento
- Justiça gratuita
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. INTEGRAÇÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 129 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 2. AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a seguinte tese jurídica fixada no Tema 129 da Tabela Incidente de Recursos de Revista Repetitivos deste Tribunal Superior: “O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas.”. O Tribunal Regional também decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de reconhecer o direito do aeronauta à integração das horas variáveis no cálculo do repouso semanal remunerado. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, I, desta Corte, em que consolidado o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos para esse fim. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso. II. Conforme o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, os valores constantes nos pedidos apresentados na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. III. Assim, não obstante o reconhecimento da transcendência, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE AOS DÉBITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TEMA 116 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso. II. Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 8º da Lei nº. 12.546/2011, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE AOS DÉBITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TEMA 116 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Ao desconsiderar a aplicação do benefício da desoneração da contribuição previdenciária patronal previsto no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, que entende ser aplicável a desoneração instituída pela referida lei ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de condenações trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento apenas quanto ao tema ¿CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO FISCAL¿ para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento quanto ao tema ¿CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO FISCAL¿ para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema quanto ao tema ¿CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO FISCAL¿ oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 8º da Lei nº. 12.546/2011, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de condenações judiciais e determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação ao período em que a empresa se encontrar submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a ser verificado em liquidação de sentença. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator