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Direito Aeronáutico

Aviação civil, responsabilidade de companhias aéreas e regulação da ANAC.

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09

OUT 2026

STFRcl 98.974 ED

Suspensão nacional de processos: transporte aéreo

Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação mantendo o sobrestamento determinado em recurso inominado, em razão da ordem de suspensão nacional dos processos abrangidos pelo Tema 1.417 da repercussão geral.

  • Direito do Consumidor
  • Suspensão nacional de processos
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08

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.272.112

Tráfico transnacional de drogas: atentado contra a segurança de transporte aéreo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por tráfico de drogas com causa de aumento do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 e por…

  • Direito Penal
  • Tráfico transnacional de drogas
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