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Jurisprudências

TSTRRAg 1000572-08.2016.5.02.0030

Vínculo empregatício: isonomia com a categoria dos financiários

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ISONOMIA COM A CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 383, 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST – DIFEREÇAS DE COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST – DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE E DE VALE-ALIMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM FERIADOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST – PLANO DE SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. REPARAÇÃO INTEGRAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ENQUADRAMENTO SINDICAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição efetuada pela recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porque os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC Nº 58 E 59, ADI Nº 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC' s nos 58 e 59, ADI' s nos 5.867 e 6.021, e tese nº 1.191 da tabela de repercussão geral, julgou inconstitucional a utilização da TR para a atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora do art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Os efeitos da decisão foram modulados no intuito de aplicá-la de imediato a todos os processos que estejam na fase de conhecimento, ou que não tenham tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado, e de ressalvar sua aplicação nas situações jurídicas consolidadas, tais como pagamentos efetuados e decisões transitadas em julgado com fixação expressa dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis. No presente caso, o processo está na fase de conhecimento, motivo pelo qual deve ser aplicado imediatamente o IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com os juros previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: (a) negar provimento aos agravos de instrumento; e (b) conhecer do recurso de revista interposto pela reclamante quanto ao tema "JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA", por violação do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, a incidência do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária e de juros de mora correspondentes à subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Custas processuais inalteradas.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Comissão; Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Plano de Saúde; Ajuda / Tíquete Alimentação; Vale Transporte; Reconhecimento de Relação de Emprego; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Enquadramento Sindical; Reflexos; Cartão de Ponto; Financeiras / Equiparação Bancário

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