Acessibilidade em estação ferroviária: acp/tac e demanda individual

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. ACP/TAC E DEMANDA INDIVIDUAL. ART. 313, V, A, DO CPC E TEMAS 60 E 589/STJ. DISTINGUISHING. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. SUCESSIVIDADE AO PEDIDO OBRIGACIONAL E EXCESSO DO QUANTUM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 81 E 104 DO CDC E 188, 884 E 944 DO CC/2002. SÚMULA 282/STF. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Recurso especial contra acórdão que extinguiu o capítulo obrigacional em razão de ACP/TAC e julgou, de forma autônoma, o pedido de dano moral, majorando a indenização; embargos de declaração rejeitados.

2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve prejudicialidade externa que impôs a suspensão integral da ação individual à luz do art. 313, V, a, do CPC e dos Temas 60 e 589/STJ; (ii) os danos morais seriam sucessivos ao pedido de obrigação de fazer; (iii) o quantum foi excessivo; (iv) houve negativa de prestação jurisdicional; e (v) estariam prequestionados os dispositivos do CDC e do CC/2002 invocados.

3. A autonomia do pedido de dano moral individual, distinguindo o núcleo coletivo tratado na ACP/TAC, não contraria os Temas 60 e 589/STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

4. A revisão da conclusão sobre a sucessividade dos pedidos e do valor dos danos morais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (inspeção judicial, falha do serviço, sofrimento e humilhação), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

5. Ausente enfrentamento específico dos arts. 81 e 104 do CDC e 188, 884 e 944 do CC/2002, aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF.

6. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia, de modo claro e suficiente, a prejudicialidade externa e a condição de passageiro.

7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.